Passabém · 1 de março de 2019
DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO
DECRETO Nº 006/PMP/2019
Dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas prestadoras de serviços no município de Passabém e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Passabém, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1°. Fica autorizado a Secretaria Municipal de Assistência Social a credenciar pessoas Físicas e/ou Jurídicas, prestadoras de serviços para atender demanda do Município, conforme as condições estipuladas em Edital de Chamamento Público.
Parágrafo único: O credenciamento de que trata este Decreto visa a participação de pessoas Físicas e/ou Jurídicas prestadoras de serviços com a finalidade de suprir as necessidades da Assistência Social Municipal.
Art. 2º. A Comissão será nomeada por portaria municipal e fará publicar "Edital de Chamamento Público ", nos termos do art. 115 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convocando prestadores de serviços, abrindo inscrições.
Parágrafo único: Todos os prestadores de serviço interessados e que cumpram os requisitos estabelecidos no "Edital de Chamamento Público" poderão comparecer para inscrição.
Art. 3º. Para o competente credenciamento o interessado deverá comprovar, sem prejuízo da satisfação de outros requisitos definidos no Edital do Chamamento Público:
- estar apto, habilitado e autorizado a funcionar no exercício da atividade pretendida, com inscrição e registro nos correspondentes órgãos próprios;
- ter conhecimento e aceitar as condições previstas no "Edital do Chamamento Público";
- declarar disposição e disponibilidade para prestar atendimento conforme demanda apresentada pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 4°. As pessoas Físicas ou Jurídicas prestadoras de serviços que ao final do procedimento forem contratadas serão acionadas para prestação dos serviços de acordo com os critérios e as necessidades do Município de Passabém.
Art. 5º. Os valores previstos nos editais de chamamento público deverão obedecer aos preços máximos estabelecidos nos anexos I e II deste Decreto.
§1º. A variação dos preços observará prévia e ampla pesquisa de mercado e expedição de novo Decreto de ratificação de preços.
§ 2º. A contratação de credenciados para prestação dos serviços respeitará os preços estabelecidos neste Decreto.
Art. 6º. Compete à Comissão nomeada, sem prejuízo das competências já estabelecidas:
- supervisionar e operacionalizar a tramitação dos protocolos de credenciamento;
- elaborar minuta de Edital de Chamamento Público por Processo Seletivo;
- publicar o Chamamento Público por Processo Seletivo;
- receber e analisar os documentos;
– efetuar a classificação conforme critérios estabelecidos no edital;
– convocar os classificados para entrevista;
- decidir sobre os recursos interpostos em primeira instância, cabendo ao Prefeito Municipal decisão em estância final;
– Homologar o Processo Seletivo;
– convocar para assinatura de contrato, conforme demanda.
Parágrafo único: Quando entender necessário, a Comissão poderá diligenciar junto a quaisquer órgãos da Administração Municipal, a fim de obter subsídios para as suas decisões, e, em especial à Assessoria Jurídica que emitirá parecer jurídico acerca da situação colocada.
Art. 7º. Todas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público, elaborados pela Comissão nomeada para esse fim.
Art. 8º. A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 é a norma a ser obedecida para realização dos procedimentos do Chamamento Público.
Art. 9º. O edital será publicado no “Diário Oficial dos Municípios Mineiros” - Portal da AMM, no Quadro de Avisos de amplo acesso público e também, no site da Prefeitura Municipal, e deverá conter:
– relação com descrição dos serviços a serem prestados;
- o órgão e o local para informações sobre as condições de participação;
- A relação dos documentos necessários;
- a data a partir da qual serão recebidos os documentos;
- a data final de recebimento dos documentos;
Parágrafo único: Quaisquer alterações nas condições de prestação dos serviços ou mudança nos valores a serem pagos, a título de remuneração, alteram as condições do edital, ensejando nova publicação.
Art. 10. As decisões serão comunicadas aos interessados mediante intimação por meio do site eletrônico e afixado no quadro de avisos do Município.
Art. 11 Os credenciados contratados para prestação dos serviços sujeitar-se-ão aos mecanismos de regulação e às auditorias da Administração Municipal, sem prejuízo das demais exigências contidas no Edital de Chamamento Público.
Art. 14. São anexos deste Decreto, dele fazendo parte integrante:
I – Anexos I e II - descrição e preços dos serviços;
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Passabém-MG, 22 de fevereiro de 2019.
RONALDO AGAPITO DE SÁ
Prefeito Municipal