Passabém · 10 de janeiro de 2019
JUSTIFICATIVA DE TERMO DE FOMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
JUSTIFICATIVA DE TERMO DE FOMENTO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº 003/2018
PROCESSO Nº 44/2018
Referência: Dispensa de chamamento público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento
Base legal: Art. 30, VI da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 014/2017.
Organização da Sociedade Civil/Proponente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.692.433/0001-83, sita na Rua João Antônio Ferreira, nº 118, em Passabém-MG
Objeto proposto: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PASSABÉM-MG, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM, PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PAGAMENTO DE DESPESAS CORRENTES NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INSTITUIÇÃO, VISANDO À MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PASSABÉM.
Valor total do repasse: R$ 1.386.170,52
Período: Exercício de 2019.
Tipo da Parceria: Termo de Fomento.
JUSTIFICATIVA PELA DISPENSA
Considerando as especificidades da Lei n.º 13.019/2014 quanto à dispensa do chamamento público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 30, VI bem como no Decreto Municipal n.º 014/2017;
Considerando que a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM é a única organização instalada neste Município que trabalha com o atendimento voltado para o setor de saúde de forma multidisciplinar;
Considerando que a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM, é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de saúde, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, conforme especificado em seu Estatuto;
Considerando que a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM, foi fundada em 07/03/1985, e vem desenvolvendo há mais de 30 (trinta) anos, atividades voltadas a serviços de saúde, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas pública;
Considerando a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde possui em seu quadro funcionários as seguintes especialidades: médicos, pediatria, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, pedagogiae outros colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade.
Considerando que o serviço é ofertado nos termos do art. 196 da Constituição Federal;
Considerando que o Direito à Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.;
Considerando esta situação, o Presente Termo de Fomento faz-se necessário, pois possibilita ao Município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela Administração;
RESOLVE FIRMAR O PRESENTE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM.
PASSABÉM-MG, 12 de dezembro de 2018.
RONALDO AGAPITO DE SÁ
Prefeito Municipal
TAMARA BARBOSA DE ASSIS
Secretária Municipal de Saúde