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Congresso

Passabém · 21 de outubro de 2025

LEI COMPLEMENTAR- 004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

LEI COMPLEMENTAR- 004

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5° DA Lei COMPLEMENTAR N° 003/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Prefeitura Municipal de Passabém, 08 de Setembro de 2025.

LUCIANO DE SÁ MADUREIRA

Prefeito de Passabém

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4133, em 21 de outubro de 2025. Código identificador 79812990: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.