Passabém · 18 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 069 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO Nº 069 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre medidas preventivas contra o COVID-19 em virtude das festividades de final de ano.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSABÉM, do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o o art. 59,inciso VI da Lei Orgânica Municipal e ainda:
Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999, que dispõe sobre medidas preliminares e de gestão do Sistema de Saúde Pública no Estado de Minas Gerais;
Considerando o Decreto Municipal nº 09/PMP/2020, que regulamenta a situação de calamidade pública em decorrência da situação anormal de pandemia provocada pelo COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam suspensas as atividades presenciais de todas as Secretarias Municipais do Poder Executivo de Passabém entre os dias 24/12/2020 a 01/01/2021, exceto as seguintes atividades essenciais:
I – As atividades ligadas ao sistema de saúde municipal e respectiva Secretaria Municipal;
II – O sistema de coleta de resíduos sólidos (lixo);
Art. 2º - Fica ainda proibido entre o período de 20/12/2020 a 04/01/2020 as seguintes atividades particulares:
I – Festas particulares com a aglomeração de mais de 10 (dez) pessoas em ambiente fechado;
II - Festas particulares com a aglomeração de mais de 20 (vinte) pessoas em ambiente aberto.
§1º - A realização de cultos religiosos no período descrito no caput deste artigo, deverá ser limitado à 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, respeitando-se ainda o distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas.
§2º - Fica determinado o uso obrigatório de máscaras em todos os locais públicos e comércios, sendo que, o descumprimento desta medida, acarretará em multa ao infrator.
Art. 3º – O disposto neste Decreto não invalida as providências determinadas nos Decretos nº 009/ 010/014/043/ PMP/2020 e 048/ PMP/2020.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Passabém-MG, 16 de dezembro de 2020.
RONALDO AGAPITO DE SÁ
Prefeito Municipal