Passabém · 30 de março de 2026
DECRETO Nº. 098/2026 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO Nº. 098/2026 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
DECRETO Nº. 098/2026 - RESUMO
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas urbana e rural do Município de Passabém/MG, em decorrência de desastre causado por chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), ocorrido em 24 de março de 2026.
O evento provocou alagamentos, enxurradas, deslizamentos de terra e graves danos à infraestrutura pública e privada, incluindo destruição de pontes, estradas vicinais, gabiões e muros de contenção, além de interdições em diversas localidades e transbordamento de córrego na área central, com prejuízos a residências e equipamentos públicos.
Ficam autorizadas medidas emergenciais para resposta ao desastre, assistência à população, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução das áreas afetadas, incluindo mobilização de órgãos municipais, convocação de voluntários e dispensa de licitação, nos termos da legislação vigente.
DECRETA:
Art. 1º Declara situação de emergência nas áreas afetadas do Município.
Art. 2º Autoriza a mobilização dos órgãos municipais para atuação nas ações de resposta, reabilitação e reconstrução.
Art. 3º Autoriza a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação.
Art. 4º Autoriza medidas excepcionais, inclusive ingresso em imóveis e uso de bens particulares em caso de risco iminente.
Art. 5º Autoriza processos de desapropriação por utilidade pública.
Art. 6º Dispensa licitação para aquisições e serviços necessários ao atendimento da emergência, nos termos da legislação vigente.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vigência: 180 (cento e oitenta) dias.
Passabém/MG, 24 de março de 2026.