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Congresso

Passabém · 23 de outubro de 2025

LEI 642

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

LEI 642

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PASSABÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Passabém, 08 de Setembro de 2025.

LUCIANO DE SÁ MADUREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4135, em 23 de outubro de 2025. Código identificador 41D6B5A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.