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Congresso

Passabém · 22 de abril de 2022

DECRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

DECRETO

Decreto Nº 027 DE 19 DE ABRIL DE 2022.

REGULAMENTA O PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/21.

DECRETO Nº 028 DE 19 DE ABRIL DE 2022.

REGULAMENTA A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE PASSABÉM, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3246, em 22 de abril de 2022. Código identificador 38E2E56B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.