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Congresso

Passabém · 2 de dezembro de 2025

LEI 645

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

LEI 645

Dispõe sobre a criação da Política Municipal do Turismo, do Conselho Municipal do Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal do Turismо - FUMTUR no município de Passabém e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4162, em 2 de dezembro de 2025. Código identificador 2B0209A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.