Passabém · 22 de abril de 2021
DECRETO Nº 21, DE 20 DE ABRIL DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO Nº 21, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Estabelece novas regras para o funcionamento de atividades durantes o período de Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.
O Prefeito do Município de Passabém, Sr. Ronaldo Agapito de Sá, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO o direito à vida e o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como pressuposto de uma ordem social estável, e que a Administração Pública pode assegurar a conveniente proteção aos interesses públicos locais;
CONSIDERANDO a importância das medidas não farmacológicas de distanciamento social e não aglomeração como forma de controlar a velocidade da propagação do vírus;
CONSIDERANDO o Plano Minas Consciente, e que a microrregião de saúde de Itabira teve mantida sua classificação na Onda Roxa pelo Estado;
DECRETA:
Art. 1º - A Onda Roxa em nosso Município permanecerá no período do dia 20 de abril de 2021, às 5 horas da manhã de 03 de maio de 2021, a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o território municipal, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica:
I - às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos comerciais, desde que respeitados os protocolos sanitários dispostos no Plano Minas Consciente; acessível no seguinte site eletrônico: https://www.mg.gov.br/sites/default/files/paginas/imagens/minasconsciente/protocolos/minas_consciente_protocolo_v3.4_-_onda_roxa_-_escolas.pdf
II - à realização de transações comerciais, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de mercadorias em domicílio ou, nos casos de bares, restaurantes e lanchonetes, também para retirada em balcão, vedado o consumo no próprio estabelecimento.
Art. 2º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos, durante o período da zero hora do dia 10 de março de 2021 às 5 horas da manhã de 03 de maio de 2021.
Art. 3º - Para fins deste Decreto, as atividades e serviços deverão seguir os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente e priorizar o funcionamento interno e a prestação dos serviços na modalidade remota e por entrega de produtos.
Art. 4º - Fica determinado, na vigência do presente Decreto a proibição de:
I - Funcionamento das atividades socioeconômicas entre 00:00 h e 5h, ressalvadas as relacionadas à saúde, à segurança e à assistência;
II - circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado;
III - circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares;
Art. 5º - Os templos religiosos poderão funcionar com no máximo 30% de sua capacidade, observados os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente, ficando permitido cultos e missas.
Art. 6º - O centro de formação de condutores, poderá funcionar, seguindo os critérios estabelecidos em Anexo deste decreto.
Art. 7°. O município poderá instituir barreiras sanitárias nas suas fronteiras, de acordo com plano de ação, para conter o fluxo de pessoas e veículos.
Art. 8°. Fica mantido o sistema de vacinação pela equipe de saúde nas residências.
Art. 9°. A sociedade deverá cumprir todas as normas sanitárias gerais previstas no Protocolo Minas Consciente, sobretudo o controle de temperatura, disponibilização de álcool em gel, uso de máscaras e demais medidas de referência específicas da Onda Roxa.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Passabém/MG, 20 de abril de 2021.
RONALDO AGAPITO DE SÁ
Prefeito Municipal