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Congresso

Passabém · 21 de janeiro de 2022

TERMO DE FOMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

TERMO DE FOMENTO

Extrato para publicação no diário eletrônico da AMM:

P.L nº 124/2021, Dispensa de licitação nº 075/2021, termo de fomento 002/2021. Objeto: É objeto do presente instrumento o repasse de recursos à FUNDAÇÃO, que foi criada com a finalidade de ser mantenedora do serviço de saúde no Município de Passabém, em cumprimento ao disposto no Art. 196, da Constituição Federal e em consonância com o que prevê o Orçamento do MUNICÍPIO, dentre outras ações inerentes. PRIMEIRO CONVENIADO: MUNICÍPIO DE PASSABÉM-MG; SEGUNDO CONVENIADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSABÉM. O valor fixo de R$ 1.892.383,20 (um milhão oitocentos e noventa e dois mil trezentos e oitenta e três reais e vinte centavos), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 157.698,60 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), cada uma, mensais e sucessivas.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3183, em 21 de janeiro de 2022. Código identificador 153725E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.