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Congresso

Passabém · 28 de março de 2023

DECRETO Nº 015/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

DECRETO Nº 015/2023

Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da administração pública municipal de Passabém-MG.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3483, em 28 de março de 2023. Código identificador 0EECEA0C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.