Passabém · 28 de março de 2023
DECRETO Nº 015/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO Nº 015/2023
Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito da administração pública municipal de Passabém-MG.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3483, em 28 de março de 2023. Código identificador 0EECEA0C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.