Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 12 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº. 81, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 81, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Designa servidores para a Junta de Julgamento de Processos de Infrações ao Código de Obras.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.651, de 11 de junho de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 3.602, de 25 de junho de 2020, RESOLVE,
Art. 1º Designar os seguintes servidores para comporem a Junta de Julgamento, em primeira instância, de Processos de Infrações ao Código de Obras a que se refere o art. 9º do Decreto nº 3.602/2020:
I. Diovani da Cruz Mangia Maciel
II. Larissa Aparecida Marinho Lima
III. Handerson Alex Ribeiro
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 11 de fevereiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal