Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº. 463, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 463, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Concede o pagamento de complementação de aposentadoria, nos termos de determinação judicial.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,
Art. 1º Conceder, a MARIA BENEDITA ANDRADE BARBOSA, brasileira, portadora do CPF XXX.624.XXX-91, viúva do ex-servidor Joao Lindolfo Barbosa, o pagamento de benefício previdenciário de complementação de pensão por morte, em cumprimento à decisão judicial anexa, a partir outubro/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 23 de outubro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal