Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 24 de setembro de 2026

PORTARIA Nº. 430, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS

PORTARIA Nº. 430, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede pagamento de férias-prêmio a servidor aposentado.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,

Art. 1º Conceder a GERALDINATO RAIMUNDO DE SOUZA, servidor público municipal aposentado, o pagamento de 1 (um) mês de férias-prêmio, do saldo de 9 (nove) meses a que tem direito, tendo em vista o disposto no art. 136 da Lei nº 27, de 25 de fevereiro de 1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 23 de setembro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4367, em 24 de setembro de 2026. Código identificador EC5205F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.