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Congresso

Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 28 de setembro de 2026

PORTARIA Nº. 436, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS

PORTARIA Nº. 436, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede férias-prêmio.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 136 da Lei nº 27, de 25 de fevereiro de 1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, RESOLVE,

Art. 1º Conceder, ao servidor público municipal ROGÉRIO PEREIRA LIMA, reg. 1343, ocupante do cargo de Motorista “B”, 1 (um) mês de férias-prêmio do saldo de 7 (sete) meses a que tem direito, referente aos períodos de 13/03/2007 a 12/03/2012 e de 13/03/2012 a 12/03/2022, com início em 22 de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 25 de setembro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4369, em 28 de setembro de 2026. Código identificador EA5DCCC4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.