Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 17 de março de 2026
LEI Nº 2.978, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.978, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre o combate à poluição atmosférica e sonora proveniente de veículos automotores de duas rodas no Município de Paraisópolis/MG, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Paraisópolis/MG, a circulação de veículos automotores de duas rodas que emitam ruídos ou gases poluentes acima dos limites permitidos pelas normas técnicas aplicáveis, ou que possuam sistema de escapamentos em desconformidade com os padrões de controle da poluição sonora e atmosférica.
§1º Para os fins desta Lei, a conduta descrita no caput caracteriza infração administrativa de natureza ambiental e de proteção ao sossego público, sem prejuízo das infrações de trânsito previstas na legislação federal.
§2º Considera-se em desconformidade o sistema de escapamento que:
I- apresente nível de emissão sonora ou de gases poluentes superior aos valores de referência definidos nas normas técnicas aplicáveis;
II- encontre-se adulterado, defeituoso, modificado ou com descarga livre.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I- veículo de duas rodas: todo veículo automotor de duas rodas, incluídos ciclomotores, motonetas, motocicletas e veículos similares;
II- sistema de escapamento: o conjunto composto pelo tubo de escape, silenciador e demais componentes destinados à condução dos gases oriundos da combustão do motor até a atmosfera.
Art. 3º Os critérios técnicos de medição sonora e de gases poluentes, para fins de aplicação desta Lei, observarão:
I- as Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA relativas aos limites de emissão sonora e de poluentes para veículos automotores, especialmente aquelas aplicáveis a veículos de duas rodas;
II- as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT aplicáveis à mediação de ruído e emissões veiculares;
demais normas técnicas oficiais que venham a substituí-las, alterá-las ou complementá-las.
Parágrafo único. Os limites de emissão sonora e de gases não poderão ultrapassar os valores declarados pelo fabricante do veículo ou os máximos previstos nas normas aplicáveis à época de sua fabricação.
Art. 4º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator, cumulativamente, às seguintes sanções administrativas ambientais:
multa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses;
apreensão administrativa do equipamento irregular, quando possível;
retenção do veículo até a regularização, quando necessárias à cessação imediata da poluição sonora ou atmosférica, observada a atuação do órgão de trânsito competente, quando for o caso.
§1º A multa será graduada conforme a gravidade da infração, o potencial poluidor da conduta e a condição econômica do infrator, nos termos da regulamentação.
§2º A liberação do veículo ficará condicionada à comprovação da regularização do sistema de escapamento e ao pagamento das despesas de remoção e guarda, quando houver.
Art. 5º A responsabilidade pela infração recairá sobre o condutor do veículo, quando devidamente identificado no momento da ocorrência, não sendo possível sua identificação, será responsabilizado o proprietário do veículo.
Art. 6º As sanções previstas nesta Lei têm natureza administrativa ambiental e não excluem a aplicação de penalidades previstas na legislação de trânsito ou em outras normas correlatas.
§1º A aplicação das sanções observará procedimento administrativo formal, assegurando ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
§2º O procedimento administrativo deverá garantir:
I- registro formal da infração;
II- notificação do infrator;
III- prazo para apresentação de defesa e produção de provas;
IV- decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, acordos ou instrumentos de cooperação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e de outros municípios, bem como promover a integração entre os órgãos municipais competentes, com os seguintes objetivos:
I- realizar ações integradas de fiscalização e controle da poluição sonora e atmosférica veicular;
II- promover campanhas educativas sobre poluição sonora e atmosférica;
III- viabilizar a destinação ambientalmente adequada dos componentes de escapamento apreendidos.
Art. 8º Os valores das multas previstos nesta Lei serão atualizados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 9º A receita proveniente das multas aplicadas com base nesta Lei será destinada na seguinte proporção:
I- 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II- 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Municipal de Segurança Pública, se houver.
§1º Os recursos de que trata este artigo deverão ser aplicados em ações de fiscalização, monitoramento, educação ambiental, prevenção da poluição sonora e atmosférica, bem como, em medidas voltadas à promoção da segurança pública municipal relacionadas aos objetivos desta Lei.
§2º O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos de segurança pública do Estado de Minas Gerais, inclusive a Polícia Militar, para apoio a operações de fiscalização e ações integradas de prevenção e repressão às infrações previstas nesta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização, autuação, defesa administrativa e destinação dos materiais apreendidos.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 16 de março de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal