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Congresso

Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 19 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº. 511, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS

PORTARIA Nº. 511, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Concede férias-prêmio.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 136 da Lei nº 27, de 25 de fevereiro de 1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, RESOLVE,

Art. 1º Conceder, à servidora pública municipal DIGMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA ALMEIDA, matr. 2629, ocupante do cargo de Faxineira, 10 (dez) dias de férias-prêmio, do saldo de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias a que tem direito, referente ao período de 20/03/2013 a 19/03/2023, com início em 03 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 18 de dezembro de 2025.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4175, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador D81C2FCA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.