Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 12 de maio de 2026
LEI Nº 2.983, DE 11 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.983, DE 11 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre diretrizes para a adoção de soluções de iluminação pública eficiente e videomonitoramento em novas praças públicas no Município de Paraisópolis e dá outras providências”.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo para a adoção de soluções de iluminação pública eficiente e videomonitoramento em novas praças públicas no Município de Paraisópolis-MG, no âmbito do planejamento, implantação, construção, revitalização ou inauguração desses espaços.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se nova praça:
I- o espaço público inaugurado após a vigência desta Lei;
II- a praça objeto de construção integral;
III- a praça submetida à revitalização estrutural relevante.
Art. 3º Na implantação ou revitalização de praças públicas, o Poder Executivo observará, sempre que possível e conforme planejamento administrativo:
I- a prevenção da criminalidade por meio do desenho urbano;
II- a utilização de tecnologias voltadas à segurança;
III- a eficiência energética;
IV- o respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais;
V- a acessibilidade e a segurança dos usuários.
Art. 4º Na adoção de soluções de iluminação pública, deverão ser considerados:
I- o uso de luminária com tecnologia LED ou superior;
II- a adequada distribuição dos pontos de luz, de modo a reduzir áreas de sombra;
III- a observância de parâmetros técnicos previstos em normas aplicáveis, inclusive a ABNT NBR 5101 ou outra que a substitua;
IV- diretrizes de conforto visual e qualidade da iluminação;
V- a compatibilidade do projeto com as características do espaço e o fluxo de usuários.
Art. 5º Na adoção de soluções de videomonitoramento, deverão ser considerados:
I- padrões mínimos de qualidade de imagem adequados à finalidade de segurança;
II- a cobertura de áreas de circulação e acessos;
III- a possibilidade de monitoramento contínuo, conforme viabilidade técnica e operacional;
IV- a capacidade de armazenamento conforme regulamentação aplicável;
V- a integração, sempre que possível, com estruturas municipais de monitoramento ou órgãos de segurança pública.
Art. 6º O tratamento de dados decorrente da aplicação desta Lei observará:
I- a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais;
II- que eventual uso de tecnologias de identificação dependerá de regulamentação específica;
III- a limitação do uso à finalidade de segurança pública.
Art. 7º Nos casos em que houver videomonitoramento, deverá ser assegurada a adequada informação ao público quando à sua existência.
Art. 8º Os projetos de engenharia e arquitetura poderão contemplar, conforme o caso:
I- soluções luminotécnicas;
II- soluções de videomonitoramento;
III- infraestrutura compatível;
IV- diretrizes urbanísticas voltadas à segurança.
Art. 9º A implementação das diretrizes previstas nesta Lei:
I- observará o planejamento do Poder Executivo;
II- dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira;
III- respeitará as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O Poder Executivo poderá firmar parcerias para viabilizar as ações relacionadas às diretrizes desta Lei, observada a legislação aplicável.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,aos 11 de maio de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal