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Congresso

Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 23 de dezembro de 2025

PORTARIA Nº. 514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS

PORTARIA Nº. 514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Concede férias-prêmio.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 136 da Lei nº 27, de 25 de fevereiro de 1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, RESOLVE,

Art. 1º Conceder, à servidora pública municipal ALESSANDRA DAS GRAÇAS BERNARDES, matr. 1447, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, 1 (um) mês de férias-prêmio, do saldo de 9 (nove) meses a que tem direito, referente aos períodos de 02/06/2008 a 01/06/2013 e de 02/06/2013 a 01/06/2023, com início em 02 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 22 de dezembro de 2025.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4177, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador D6B8AC31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.