Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.828, DE 12 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.828, DE 12 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre o gozo de férias do Prefeito Municipal no período de 12 a 21 de outubro de 2026, formaliza a substituição pelo Vice-Prefeito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 62, § 2º, e 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o artigo 62, § 2º, da Lei Orgânica do Município assegura ao Prefeito férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso;
CONSIDERANDO que o artigo 62, caput, da Lei Orgânica do Município somente exige licença da Câmara Municipal para a ausência do Prefeito do Município por período superior a 15 (quinze) dias, e que o afastamento de que trata este Decreto totaliza 10 (dez) dias;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, compete ao Vice-Prefeito substituir o Prefeito em seus impedimentos;
DECRETA:
Art. 1º Fica formalizado o gozo de férias do Prefeito Municipal, Everton de Assis Ferreira, no período de 12 (doze) a 21 (vinte e um) de outubro de 2026, totalizando 10 (dez) dias, nos termos do artigo 62, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Durante o período previsto no artigo 1º, o Vice-Prefeito, Alex Braga Faria, responderá pelo Poder Executivo Municipal, na condição de Prefeito em exercício, com todas as atribuições inerentes ao cargo, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. A transmissão e a reassunção do exercício do cargo serão formalizadas por termos próprios, lavrados no Gabinete do Prefeito e arquivados juntamente com este Decreto.
Art. 3º O Prefeito Municipal reassumirá o exercício do cargo em 22 (vinte e dois) de outubro de 2026.
Art. 4º Cópia deste Decreto será encaminhada à Câmara Municipal de Paraisópolis, para ciência.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 (doze) de outubro de 2026.
Paraisópolis/MG, 12 de outubro de 2026.
EVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal