Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 19 de novembro de 2025
PORTARIA Nº. 470, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 470, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,
Art. 1º Conceder, a VERA BENEDITA AFONSO E SILVA, brasileira, portadora do CPF nº XXX.027.206-XX, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente de Contabilidade, Símbolo, NI IX, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 05, de 01 de junho de 1995, a complementação de aposentadoria, tendo em vista a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS em 21/04/2021, com início do benefício em 16/11/2020, bem como a sua exoneração ocorrida em 05/05/2021, nos termos da Portaria nº 302, de 05 de maio de 2021, de acordo com a decisão judicial que acompanha esta Portaria, com início em novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 18 de novembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal