Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.960, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.960, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a implementação da jornada escolar em Tempo Integral na Educação Básica, nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais das Escolas Municipais de Paraisópolis
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO I
DOS OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Tempo Integral na Educação Básica, nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais das Escolas Municipais de Paraisópolis, com a finalidade de ampliar a jornada escolar, os espaços educativos, a quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular e as disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§1º Para fins de implementação e execução da Política de Educação em Tempo Integral instituída nos termos da presente Lei, o Município observará os Planos Nacional e Municipal de Educação, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, e eventuais alterações, bem como a legislação aplicável ao tema.
§2ºA implementação e execução da Política de Educação em Tempo Integral dependerá do regime de colaboração federativa e assegura, nos termos da Constituição do Brasil e da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a autonomia da rede municipal de ensino.
§3º A ampliação da jornada escolar será implementada por meio da realização de acompanhamento pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática e do desenvolvimento de atividades nos seguintes campos de conhecimento, impulsionando a melhoria do desempenho educacional:
I- Acompanhamento Pedagógico;
II- Cultura e Arte;
III- Esporte e Lazer;
IV- Cibercultura;
V- Segurança Alimentar Nutricional;
VI- Educação Socioambiental;
VII- Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 2º Os campos de conhecimento do Tempo Integral devem estar integrados às Áreas de Conhecimento e seus respectivos Componentes Curriculares.
§1º A Política de Educação em Tempo Integral, instituída nos termos da presente Lei, atenderá às diretrizes do Ministério da Educação, em especial a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, incluindo as seguintes:
I- Educação integral em tempo integral;
II- Currículo ampliado e materiais pedagógicos significativos;
III- Turno único, direitos de aprendizagens e desenvolvimento integral;
IV- Priorização de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica;
V- Articulação intersetorial;
VI- Melhoria da infraestrutura;
VII- Valorização e formação dos profissionais da educação;
VIII- Educação pela equidade, antirracista e contra todos os tipos de discriminação;
IX- Atendimento a modalidades especiais;
X- Participação ativa estudantil e integração com o território.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A ampliação da jornada escolar obedecerá a carga horária de 7 (sete) horas diárias de módulos pedagógicos, permanecendo o aluno na escola no horário do almoço, que será ofertado na própria unidade escolar, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
§1º Deverá ser assegurado ao aluno 4 (quatro) horas diárias de atividades regulamentares, ministradas por docentes habilitados e atendendo os objetivos dos Componentes Curriculares do Currículo Referência de Minas Gerais.
§2º A jornada escolar ampliada deve ter a duração de 3 (três) horas diárias com atividades pedagógicas durante todo o ano letivo e contemplar a formação além da Escola, com a participação da família e da comunidade no formato pedagógico. Deverá, ainda, contemplar atividades dos campos de conhecimento, realizadas sob a forma de oficinas e/ou cursos ministradas(os) por profissional habilitado e segundo critérios de contratação da legislação vigente.
§3º Garantir 1 (uma) hora e 45 (quarenta e cinco) minutos diários destinados à alimentação, cuidados com a higiene, sendo fornecido aos alunos 4 (quatro) refeições balanceadas e nutritivas de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, sob a coordenação de uma nutricionista. Esse período será considerado um momento de relaxamento para os estudantes, momento este, acompanhado por um auxiliar (ajudante geral).
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º As atividades da jornada ampliada podem ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, conforme a disponibilidade da Escola, ou fora dele, em espaços distintos ou do entorno em que está situada a unidade escolar, mediante parcerias estabelecidas.
Art. 5º O funcionamento da ampliação da jornada escolar terá como finalidades:
I- contribuir para a melhoria da aprendizagem através da ampliação do tempo, do espaço e das oportunidades educativas;
II- contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento e o aproveitamento escolar;
III- promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão dos alunos nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, a leitura e a criatividade em torno das atividades escolares;
IV- estimular a interação social;
V- promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades mediante atividades que visem a responsabilização e a interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar;
VI- promover a cultura de paz e não violência no cotidiano escolar e nos espaços comunitários, bem como minimizar os impactos da vulnerabilidade social.
Art. 6º O número de alunos da turma de tempo integral será de, no máximo, 25 (vinte e cinco) alunos com idades entre 06 (seis) e 14 (quatorze) anos.
Parágrafo único. As turmas devem, necessariamente, respeitar a separação da educação infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental e anos finais do Ensino Fundamental.
Art. 7º Deverá ser elaborado horário distribuindo o Acompanhamento dos Estudos e Oficinas, especificando carga horária dentre os campos de conhecimento especificados no §3º do art. 1º.
Art. 8º A Política de Educação em Tempo Integral será coordenada pelo Departamento Municipal de Educação, a qual contará com o apoio do Conselho Municipal de Educação, com vistas a fortalecer os processos democráticos de gestão pública educacional.
§1º Para fins de implementação e execução das ações referentes à Política de Educação em Tempo Integral nas escolas integrantes da rede municipal de ensino, competirá ao Departamento Municipal de Educação providenciar:
I- Elaboração da Política de Educação em Tempo Integral;
II- Plano de Fases para Expansão de Matrículas em Tempo Integral, prevendo melhoria progressiva dos espaços e tempos escolares, bem como plano de expansão de matrículas em tempo integral.
§2º O Plano de Fases para Expansão de Matrículas em Tempo Integral deverá considerar ações a curto, médio e longo prazos, além de priorizar as seguintes estratégias pedagógicas e de organização da rede que deverão ser estabelecidas para a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e da garantia de seus direitos de aprendizagem:
I- Estratégias Pedagógicas:
a- adequar a matriz;
II- Estratégias para organização da rede:
a- adequar horários de aulas;
b- adequar horários do transporte escolar;
c- contratar profissionais que poderão atuar em diversas atividades como em oficinas e atividades relacionadas ao empreendedorismo;
d- capacitar equipes;
e- reformar espaços;
f- ampliar espaços;
g- licitar e comprar materiais pedagógicos e para as oficinas;
h- licitar e comprar veículos escolares;
i- licitar e comprar materiais de limpeza, higiene e merenda escolar;
j- reorganização dos serviços de oferta de alimentação escolar;
k- orientação às escolas para revisão e atualização dos projetos político-pedagógicos.
Art. 9º Caberá à Direção da Unidade Escolar:
I- participar da elaboração e acompanhamento do desenvolvimento das atividades a serem executadas garantindo seu fiel cumprimento;
II- avaliar o desempenho dos profissionais de monitoria, intervindo, se necessário;
III- fornecer material necessário para o desenvolvimento das atividades;
IV- divulgar os trabalhos do tempo integral;
V- atuar de forma colaborativa com toda a equipe das atividades do tempo integral;
VI- adequar o Projeto Político Pedagógico – PPP anualmente;
VII- Aplicar instrumentos avaliativos de monitoramento do tempo integral, e informar ao Departamento de Educação, quais os resultados obtidos com a implementação do tempo integral;
VIII- Com o objetivo de ampliar os recursos recebidos, deverá acompanhar a inserção dos alunos em tempo integral no Censo Escolar INEP, nos termos exigidos pelo respectivo sistema.
Art. 10. Para auxiliar e realizar as atividades previstas no planejamento das atividades do Tempo Integral, ficam definidas as seguintes funções:
I- Mediadores da Aprendizagem, que serão responsáveis pela realização das atividades de Acompanhamento Pedagógico, Esporte e Lazer, Cibercultura, Arte e Educação Socioambiental;
II- Oficineiros, que serão responsáveis pela realização das Oficinas de Cultura e Arte, que façam parte do corpo docente da escola, com comprovação de habilidades para a realização das oficinas propostas, ou oficineiros do Centro de Referência de Assistência Social.
§1º Os mediadores da aprendizagem deverão ser professores efetivos devidamente habilitados nas áreas de conhecimento e/ou contratados conforme legislação vigente, podendo, sem infringir os dispositivos legais:
I- ter sua carga horária estendida, em forma de extensão de carga horária, justificando sua pretensão e atendendo às necessidades da Unidade Escolar;
II- o professor deverá ter disponibilidade para assumir extensão de carga horária de, no mínimo, 04 (quatro) horas/aula semanais;
III- os professores que não se enquadram nos itens I e II, deverão ser contratados por Concurso Público e na ausência, por Processo Seletivo conforme determinação do Departamento Municipal de Educação.
§2º Será responsabilidade dos mediadores da aprendizagem:
I- atuar no ambiente escolar e também nos passeios extras (fora da escola) que ocorrerem dentro do horário da mediação;
II- ser assíduo e pontual, respeitando os horários, as regras e normas da unidade escolar;
III- SUPRIMIDO;
IV- lembrar sempre que o que ocorre no ambiente escolar deve ser compartilhado ediscutido apenas com os profissionais envolvidos, equipe pedagógica e terapeutas responsáveis pela orientação;
solicitar apoio e supervisão da equipe responsável sempre que sentir necessidade, evitando passar problemas e dificuldades pertinentes à mediação aos responsáveis;
V- avisar com antecedência, sempre que possível, caso precise faltar para que a equipe possa decidir junto à escola e aos responsáveis qual o procedimento indicado;
VI- entregar os registros semanais e mensais pontualmente, participando a Direção sobre as atividades desenvolvidas e fazer avaliações bimestrais afim de mensurar o desenvolvimento dos estudantes de tempo integral. Essas avaliações devem ser entregues ao diretor escolar;
VII- manter atitude colaborativa com o professor de sala para efetivar intervenções eficazes.
Art. 11. Cabe ao Departamento Municipal de Educação o estabelecimento de parceria para a realização das Oficinas de Cultura e Arte ofertadas pelo Centro de Referência em Assistência Social, devendo a parceria ficar registrada em documento próprio para garantia das atividades a serem ofertadas sem causar prejuízos ao cronograma de atividades previamente traçado, além do estabelecimento da responsabilidade financeira para o vencimento dos agentes.
Parágrafo Único: Caberá aos oficineiros:
I- atuar no ambiente escolar e também nos passeios extras (fora da escola) que ocorrerem dentro do horário da mediação;
II- ser assíduo e pontual, respeitando os horários, as regras e normas da unidade escolar;
III- SUPRIMIDO;
IV- lembrar sempre que o que ocorre no ambiente escolar deve ser compartilhado e discutido apenas com os profissionais envolvidos, equipe pedagógica e terapeutas responsáveis pela orientação;
V- solicitar apoio e supervisão da equipe responsável sempre que sentir necessidade, evitando passar problemas e dificuldades pertinentes à mediação aos responsáveis;
VI- avisar com antecedência, sempre que possível, caso precise faltar para que a equipe possa decidir junto à escola e aos responsáveis qual o procedimento indicado;
VII- entregar os registros semanais e mensais pontualmente, participando o Coordenador e Direção sobre as atividades desenvolvidas;
VIII- manter atitude colaborativa com o professor de sala para efetivar intervenções eficazes.
Art. 12. A frequência e o desenvolvimento dos alunos nas atividades do Tempo Integral devem ser avaliados e monitorados pelos responsáveis: mediadores e oficineiros, sendo necessário o registro descritivo em formulários próprios.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A implementação das ações inerentes à Política de Educação em Tempo Integral contará com recursos das seguintes fontes de financiamento:
I- Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023;
II- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
III- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
IV- Quota Municipal do Salário-Educação;
V- Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE em suas diversas modalidades;
VI- Convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, inclusive com entidades privadas;
VII- Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar – Plano de Ações Articuladas;
VIII- Programa Nacional de Transporte – PNATE;
IX- Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
§ 1º O Departamento Municipal de Educação deverá buscar todos os meios para adequação aos requisitos e exigências legais necessários à ampliação dos recursos oriundos de fundos de manutenção e desenvolvimento do ensino e de programas federais e estaduais destinados à alimentação escolar, transporte escolar e às atividades educacionais complementares.
Art. 14. Os projetos e ações propostos pela unidade escolar no Tempo Integral deverão ser desenvolvidos de maneira integrada ao Projeto Político Pedagógico e estar alinhados com as diretrizes legais da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 15. As situações excepcionais deverão ser analisadas pelo Departamento Municipal de Educação em consonância com a Direção da Escola.
Art. 16. Serão responsabilizados administrativamente os sujeitos envolvidos que descumprirem as normas previstas nesta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.634, de 23 de outubro de 2019.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 03 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal