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Congresso

Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 18 de agosto de 2026

PORTARIA Nº. 372, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS

PORTARIA Nº. 372, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

Concede férias-prêmio.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 136 da Lei nº 27, de 25 de fevereiro de 1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, RESOLVE,

Art. 1º Conceder, à servidora pública municipal ANA LUÍZA BATISTA GUSMÃO, reg. 1670, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, 1 (um) mês de férias-prêmio, do saldo de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias a que tem direito, referente aos períodos de 02/05/2005 a 01/05/2010; de 02/05/2010 a 01/05/2015 e de 02/05/2015 a 01/05/2025, com início em 1º de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 17 de agosto de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4341, em 18 de agosto de 2026. Código identificador C86872F9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.