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Congresso

Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 15 de setembro de 2026

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 004/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 004/2026

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2026, firmado entre a Prefeitura Municipal de Paraisópolis e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE na data de 14/09/2026

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. OBJETO: apoio na instauração, instrução, processamento e conclusão de Processos Administrativos Sancionadores – PAS, destinados à apuração de infrações administrativas praticadas por licitantes ou contratados do SAAE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo prazo de vigência deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. VIGÊNCIA: 14/09/2026 a 14/09/2028.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4360, em 15 de setembro de 2026. Código identificador C431EEE6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.