Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 29 de julho de 2026
PORTARIA Nº. 329, DE 28 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 329, DE 28 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº. 329, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Designa Fiscal de Contrato
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Artigo 65, incisos VI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,
Art. 1º Designar CHRISTIANO RIBEIRO DO VALE ALMEIDA, funcionário público municipal para atuar como fiscal do Contrato N.º 280/2026, referente ao Processo Licitatório N.º 150/2026, que tem por objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviço em Radioproteção - Testes de controle de qualidade nos equipamentos de Raios X Odontológicos e Raio X Fixo, emissores de radiação ionizante, conforme exigências da ANVISA, do Regulamento Técnico do Ministério da Saúde, RDC 611/2022 publicada em 09 de março de 2022, "Diretrizes de Proteção Radiológica em Radiodiagnóstico Médico e Odontológico", para atender o Departamento Municipal de Saúde de Paraisópolis, firmado com a empresa RAD SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.203.886/0001-88.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
em 28 de julho de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal