Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 24 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 385, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 385, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Determina a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal c/c art. 241 da Lei Municipal n° 27/1950, e considerando
a denúncia encaminhada pelo Legislativo Municipal, relatando sobre suposta conduta indevida praticada pelo servidor P.C.R., registro nº *35*, ocupante do cargo de Motorista “B”;
que a conduta informada, em tese, configura descumprimento de seus deveres funcionais, nos termos do art. 216, incisos III da Lei nº 27/1950, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e ainda, nos termos do art. 277 do mesmo diploma legal, que prevê, em caso de omissão, a aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, os dispositivos previstos no art. 216, inciso V da Lei Estadual nº 869/1952; art. 116, incisos I, III, IX e X e art. 117, incisos I, IX, XV e XVIII da Lei Federal nº 8.112/1990;
que a conduta informada caracteriza, em tese, ilícitos administrativos de averiguação obrigatória e necessária;
que o Capítulo IV do Título III - Dos Deveres e da Ação Disciplinar da Lei nº 27/1950 estabelece que as faltas funcionais praticadas por empregado público serão averiguadas por Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE,
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração dos fatos acima narrados, imputados ao servidor público P.C.R., registro nº *35*.
Art. 2º Ficam designados os servidores efetivos Vicente Tavares da Silveira Neto, Alessandra Cristina da Costa e Juliana Gabrielly da Silva Kis, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão do Processo Administrativo instaurado no artigo anterior, que deverá apresentar suas conclusões no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único: Fica designado o servidor público municipal Felipe Marcel Franco como suplente da Comissão do Processo Administrativo, substituindo automaticamente qualquer dos participantes, durante suas ausências ou impedimentos
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 21 de agosto de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal