Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 27 de outubro de 2026
PORTARIA Nº. 473, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 473, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Designa Gestor e Fiscal de Contrato.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Artigo 65, incisos VI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,
Art. 1º Ficam designados os servidores Marcus Vinícius Vilela Silva e Josy Maria Cabral Ribeiro, para atuarem, respectivamente, como Fiscal e Gestora do Contrato nº 413/2026, objeto do Processo Administrativo N.º 215/2026 - Inexigibilidade 22/2026, firmado com a empresa Route Assessoria em Licitações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 21.701.328/0001-05, com endereço na Rua Narcizo Augusto Bertani, n.º 507, Residencial Parque Laguna II, Botucatu/SP, CEP: 18.615-415 que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em Direito Público, especialmente em licitações e contratos administrativos, bem como acompanhamento, orientação e suporte técnico-jurídico para a implantação, adequação e transição decorrentes da Reforma Tributária, no âmbito do Município de Paraisópolis/MG, compreendendo IBS, CBS e seus reflexos sobre a legislação, administração tributária, procedimentos administrativos, planejamento, arrecadação, contabilidade e contratações públicas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2026.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 26 de outubro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal