Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 28 de novembro de 2025
PORTARIA 479, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA 479, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Restaura os efeitos da Portaria nº 381/2025
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando,
que na data de 27 de agosto de 2025 foi baixada a Portaria nº 381, que houve por nomear, em virtude de aprovação em concurso público, Rose Patrícia dos Santos Silva para o cargo público de Servente Escolar;
que a interessada apresentou, em 05 de setembro de 2025, solicitação para a suspensão do prazo constante da mencionada portaria, devido ao fato de encontrar-se em tratamento oncológico, afastada por auxílio doença, tendo apresentado os documentos comprobatórios;
que a orientação da assessoria jurídica da Prefeitura foi no sentido de ser acatada a solicitação, tendo sido baixada a Portaria nº 477/2025, que suspendeu os efeitos da portaria de nomeação;
que a interessada apresentou novos documentos comprobatórios de que recebeu alta médica a partir de 24/11/2025, tendo sido encerrado o auxílio doença, RESOLVE,
Art. 1º Ficam restaurados os efeitos da Portaria nº 381, de 27 de agosto de 2025, que nomeou ROSE PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA para o cargo público de Servente Escolar, Símbolo NA II, a partir de 25 de novembro de 2025.
Art. 2º A investidura da nomeada no cargo, satisfeitos os requisitos legais, dar-se-á mediante ato de posse, reduzido a termo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.
Parágrafo único: Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que, por qualquer motivo, não apresentar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da convocação, a documentação completa exigida
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de novembro de 2025.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,aos 27 de novembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal