Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 5 de agosto de 2026
PORTARIA DMS Nº 20, 28 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA DMS Nº 20, 28 DE JULHO DE 2026
Habilita estabelecimentos credenciados no âmbito do componente ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas (PATE), nos termos da Portaria GM/MS Nº 7.266, de 18 de junho de 2025 que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
O DIRETOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAISÓPOLIS no uso das atribuições que lhe confere o art.72 da Lei Orgânica Municipal de 1/1990.
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas alterações trazidas pela Portaria SAES/MS nº 2.321, de 5 de dezembro de 2024;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.821, de 11 de junho de 2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.822, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Cardiologia;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.823, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, na Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.824, de 11 de junho de 2024, que Inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Oncologia;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.825, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em otorrinolaringologia;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 1.826, de 11 de junho de 2024, que Inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Oftalmologia;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.273, de 18 de junho de 2025, que Inclui subgrupo e forma de organização, no Grupo 09 na estrutura da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - (Tabela de Procedimentos do SUS), inclui procedimentos e estabelece recursos a serem disponibilizados aos estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Saúde da Mulher- Ginecologia e define o limite orçamentário de cada Unidade Federativa;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Lei n° 15.233, de 07 de outubro de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dá outras providências;
Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.606, de 16 de janeiro de 2026, que estabelece a operacionalização do componente ambulatorial e sobre a divisão de recursos entre o componente ambulatorial e o componente cirúrgico do Programa Agora Tem Especialistas (PATE) para o ano de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam habilitados no Programa Agora Tem Especialistas (PATE), componente ambulatorial, os estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º – A habilitação acarretará, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), a inclusão do código nº 38.01 (PMAE) e 29.02 (PMAE-COMPONENTE CIRURGICOS), será também incluído, na Tabela de Serviços Especializados do CNES, o serviço código 170 - Comissões juntamente com a classificação 002 da Tabela de Serviços Especializado - Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC).
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paraisópolis, 28 de julho de 2026
ALEX FERREIRA
(Gestor Municipal de Saúde )
ANEXO: Relação dos estabelecimentos habilitados
Nome do estabelecimento
CNES
Código/habilitação de inserção descentralizada
Hospital Frei Caetano e Maternidade Santa Tereza
2127695
38.01/29.02
Policlínica Municipal de Paraisópolis
2211912
38.01