Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 24 de setembro de 2026
DECRETO Nº 4.821, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.821, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o “Selo Ouro da Educação” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Paraisópolis-MG, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e, considerando
a necessidade de promover a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal;
a importância da valorização das unidades escolares, dos profissionais da educação e das práticas pedagógicas que contribuam efetivamente para a aprendizagem dos estudantes;
os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e nas demais normas educacionais vigentes;
a necessidade de incentivar ações voltadas à alfabetização, à equidade, à inclusão, à gestão democrática, à frequência escolar, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Paraisópolis-MG, o “Selo Ouro da Educação”, destinado ao reconhecimento das unidades escolares que apresentarem resultados de destaque e desenvolverem ações de excelência na promoção da aprendizagem e da qualidade da educação pública.
Art. 2º O Selo Ouro da Educação terá como objetivos:
I- reconhecer as escolas que apresentem avanços significativos nos indicadores educacionais;
II- incentivar práticas pedagógicas inovadoras e eficazes que estejam em consonância com o Projeto Politico Pedagógico;
III- fortalecer a cultura de acompanhamento e avaliação da aprendizagem;
IV- estimular a participação da comunidade escolar;
V- promover políticas de equidade e inclusão educacional;
VI- reconhecer o compromisso dos profissionais da educação com a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
VII- incentivar a melhoria contínua dos resultados educacionais da Rede Municipal.
Art. 3º A concessão do Selo Ouro observará critérios definidos pelo Departamento Municipal de Educação, considerando, entre outros:
I- desempenho e evolução dos estudantes nos processos de avaliação da aprendizagem;
II- resultados relacionados à alfabetização;
III- frequência e permanência dos estudantes;
IV- ações de recuperação e recomposição das aprendizagens;
V- práticas de educação inclusiva;
VI- organização e gestão pedagógica da unidade escolar;
VII- desenvolvimento de projetos de leitura, escrita, matemática e tecnologia;
VIII- participação e formação continuada dos profissionais da educação;
IX- cumprimento das metas e estratégias estabelecidas pela Secretaria/ Departamento Municipal de Educação.
Art. 4º A avaliação para concessão do Selo Ouro será realizada anualmente pelo Departamento Municipal de Educação, mediante critérios objetivos e previamente divulgados às unidades escolares.
Art. 5º O Selo Ouro poderá ser concedido nas seguintes categorias:
I- Selo Ouro – Unidade Escolar;
II- Selo Ouro – Gestão Escolar;
III- Selo Ouro – Prática Pedagógica de Excelência;
IV- outras categorias que venham a ser instituídas pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 6º A análise dos resultados poderá considerar indicadores quantitativos e qualitativos, assegurando-se a observância das características e especificidades de cada unidade escolar.
Art. 7º A concessão do Selo Ouro será formalizada por meio de certificado, podendo ser acompanhada de reconhecimento público em evento oficial promovido pelo Município.
Art. 8º O recebimento do Selo Ouro não implicará, por si só, concessão de vantagem pecuniária ou alteração funcional aos servidores.
Art. 9º Compete ao Departamento Municipal de Educação:
I- estabelecer os instrumentos e procedimentos de avaliação;
II- acompanhar os indicadores educacionais;
III- orientar as unidades escolares quanto aos critérios de avaliação;
IV- divulgar os resultados e os reconhecimentos concedidos;
V- promover a revisão periódica dos critérios do Selo Ouro.
Art. 10. Os critérios específicos, indicadores, pesos, instrumentos de avaliação e procedimentos para concessão do Selo Ouro poderão ser regulamentados por ato próprio do Departamento Municipal de Educação.
Art. 11. A concessão do Selo Ouro terá caráter de reconhecimento institucional e pedagógico, valorizando o trabalho coletivo desenvolvido pela comunidade escolar.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 23 de setembro de 2026.
EVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
MARLENE CARVALHO
Diretora Municipal de Educação