Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 27 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a redação de artigos da Lei Complementar nº 124, de 20 de novembro de 2024, que institui o Plano Diretor de Paraisópolis, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II e o §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 124, de 20 de novembro de 2024, que institui o Plano Diretor de Paraisópolis:
“Art. 48. (...)
I. (...)
II. Zona Urbana (ZU), correspondente às áreas incluídas nos perímetros urbanos do município, já ocupadas pelos usos urbanos e/ou comprometidas com esses usos em função dos processos de ocupação do solo instalados, correspondendo à sede municipal e ao Distrito de Costas.
(...)
§1º Os perímetros urbanos indicados nos Anexos II e III serão descritos em lei municipal específica.
(...)”
Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o inciso III do art. 52 da Lei Complementar nº 124/2024:
“Art. 52. (...)
I. (...)
II. (...)
III. Zona de Uso Misto de Adensamento Restrito (ZUMAr), que corresponde às áreas urbanas em que predomina a ocupação residencial unifamiliar de baixa densidade, sendo permitidos usos residenciais unifamiliares e multifamiliares de baixa densidade, usos institucionais e econômicos de atendimento local, onde devem ser aplicados parâmetros de uso e ocupação que permitam manter as condições de conforto ambiental e qualidade de vida existentes, incluindo além da sede municipal o distrito de Costas.
(...)”
Art. 3º Ficam revogados os incisos IV, V, VI e VII do art. 126 da Lei Complementar nº 124/2024.
Art. 4º Ficam revogados os anexos IV, V, VI e VII da Lei Complementar nº 124/2024.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 26 de novembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal