Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 9 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº 503, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 503, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Determina a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal c/c art. 241 da Lei Municipal n° 27/1950, e considerando
a comunicação encaminhada pelo Departamento de Recursos Humanos ao Departamento de Administração, relatando sobre suposta conduta indevida praticada pela servidora A.B.B, matrícula nº *70*, ocupante do cargo de Operária;
que a conduta informada, em tese, configura descumprimento de seus deveres funcionais, nos termos do art. 216, III, VI e IX, da Lei nº 27/1950, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e ainda, nos termos do art. 277 do mesmo diploma legal, que prevê, em caso de omissão, a aplicação subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, os dispositivos previstos no art. 116, I, II e XI e no art. 117, V da Lei nº 8.112/1990;
que a conduta informada caracteriza, em tese, ilícitos administrativos de averiguação obrigatória e necessária;
que o Capítulo IV do Título III - Dos Deveres e da Ação Disciplinar da Lei nº 27/1950 estabelece que as faltas funcionais praticadas por empregado público serão averiguadas por Processo Administrativo Disciplinar;
RESOLVE,
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração dos fatos acima narrados, imputados à servidora pública A.B.B., matrícula nº *70*.
Art. 2º Ficam designados os servidores efetivos Diovani da Cruz Mangia Maciel, Vicente Tavares da Silveira Neto e Juliana Gabrielly da Silva Kis, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão do Processo Administrativo instaurado no artigo anterior, que deverá apresentar suas conclusões no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 08 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal