Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 10 de setembro de 2026
DECRETO Nº 4.814, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.814, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.127, de 19 de julho de 2018, para adequação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao Padrão Nacional da Reforma Tributária, extingue a NFS-e Avulsa e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso VI, do art. 65, da Lei Orgânica do Município e,
considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a transição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o novo sistema tributário nacional;
considerando a necessidade de modernização e alinhamento do Município de Paraisópolis às diretrizes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS);
considerando a padronização nacional da emissão de documentos fiscais eletrônicos e a adoção do Portal Nacional Emissor de Notas Fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025;
considerando o disposto no art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que estabelece a integração dos Municípios ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e o compartilhamento dos documentos fiscais eletrônicos com o ambiente nacional;
considerando que a Resolução CGSN nº 189/2026 estabelece a obrigatoriedade de utilização da NFS-e de padrão nacional para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional;
considerando as orientações constantes do Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS), especialmente no que se refere à adequação normativa, cadastral, sistêmica e operacional dos entes federativos ao novo modelo tributário;
considerando a necessidade de assegurar a higidez do cadastro único e da arrecadação municipal, mantendo as ferramentas de apuração e controle do Documento de Arrecadação Municipal (DAM);
DECRETA:
Art. 1º Este decreto trata de alterações e acréscimos do Decreto nº 3.127, de 19 de julho de 2018, que consolida a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, disciplina obrigações acessórias, e dá outras providências.
Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1º do Decreto nº 3.127/2018:
"Art. 1º Fica regulamentada, no Município de Paraisópolis, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pelo Departamento Municipal de Fazenda, de emissão obrigatória a todos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte e Micro Empreendedor Individual - MEI optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços
§1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal Nacional passará a ser realizada no Portal Nacional Emissor de Notas, https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional, gerido pelo CGIBS, observados os prazos do cronograma oficial de implementação.
§ 2º Ficam dispensados da obrigação de emissão da NFS-e no Portal Nacional Emissor:
I - As instituições financeiras e bancárias autorizadas pelo BACEN;
II - Contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual – MEI, quando prestarem serviços para Pessoa Física, sendo esta dispensa válida exclusivamente até 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, a emissão passará a ser obrigatória para todas as operações de prestação de serviços.
§3º Os contribuintes que utilizam sistemas próprios ou integrados via Web Service deverão promover a adequação técnica dos seus softwares para emissão e transmissão de dados em conformidade com as especificações do Padrão Nacional.
§4º Os contribuintes enquadrados em regimes especiais de tributação deverão promover as adequações operacionais necessárias para o cumprimento das obrigações no ambiente do Sistema Nacional.”
Art. 3º O art. 2º do Decreto nº 3.127/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A NFS-e deverá ser emitida por meio da Internet, no ambiente do Portal Nacional Emissor, utilizando-se as credenciais e meios de autenticação oficiais.
Parágrafo Único - O sistema disponibilizado no endereço eletrônico http://www.paraisopolis.mg.gov.br permanecerá ativo exclusivamente para consulta, verificação e armazenamento do histórico das NFS emitidas até a data da migração efetiva para o ambiente nacional, garantindo o prazo decadencial, bem como para a gestão do cadastro municipal e emissão de guias de arrecadação locais."
Art. 4º Passa a contar com a seguinte redação o art. 8º do Decreto nº 3.127/2018:
"Art. 8º A identificação do tomador e do prestador de serviços dar-se-á pelos seus respectivos registros oficiais perante a Receita Federal do Brasil e o Município.
§1º O Cadastro Mobiliário de Contribuintes e os sistemas eletrônicos de gestão tributária do Município serão adaptados para o reconhecimento e processamento do formato alfanumérico do CNPJ observadas as diretrizes e prazos fixados em âmbito nacional.
§2º As pessoas físicas com atividade econômica no âmbito do IBS/ISSQN promoverão inscrição e atualização cadastral, conforme as normas vigentes expedidas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e pela Receita Federal do Brasil."
Art. 5º Fica acrescido ao art. 20 do Decreto nº 3.127/2018, o parágrafo 6º, com a redação abaixo:
"Art. 20. ..................................
................................................
§6º O Cadastro Eletrônico de Contribuintes (CeC) adotará as situações cadastrais em alinhamento às normativas federais, adotando as classificações: ativas e inativas conforme os status: ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula."
Art. 6º O art. 26 do Decreto nº 3.127/2018, passa a contar com o §3º, com a seguinte redação:
"Art. 26. .................................
§3º A apuração do ISSQN e a respectiva consolidação para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) dar-se-ão através do sistema de gestão tributária do Município, utilizando-se exclusivamente a base de dados e os registros das NFS-e emitidas e sincronizadas a partir do Portal Nacional Emissor."
Art. 7º Fica com a seguinte redação o art. 30 do Decreto nº 3.127/2018:
“Art. 30. A substituição ou o cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverão ser efetuados pelo próprio contribuinte diretamente no Ambiente de Dados Nacional (ADN), por meio do Portal Nacional da NFS-e, ou de forma integrada pelo sistema de gestão tributária deste Município, observadas as normas, leiautes e regras de validação estabelecidas pelo Comitê Gestor da NFS-e.
§1º A identificação do prestador e, quando for o caso, do tomador ou adquirente dos serviços será realizada por meio de Razão Social, CPF ou CNPJ (inclusive em formato alfanumérico), correio eletrônico válido e Inscrição Municipal.
§2º O procedimento de que trata o caput poderá ser realizado de forma simplificada até o 5º (quinto) dia subsequente ao da emissão da NFS-e a ser substituída ou cancelada, desde que a operação não tenha sido objeto de liquidação financeira vinculada ao mecanismo de Split Payment ou que não conflite com as regras de apuração assistida do IBS e da CBS estabelecidas nacionalmente.
§3º Caso a NFS-e a ser substituída ou cancelada não contenha as informações do tomador de serviços, ou se a solicitação ocorrer após o prazo estabelecido no § 2º, a análise dependerá de prévio procedimento administrativo de homologação municipal, com a posterior transmissão do respectivo evento de cancelamento ou substituição ao ADN pelo Fisco Municipal.
§4º A NFS-e não poderá ser cancelada caso o serviço correspondente já tenha sido efetivamente prestado, devendo ser observadas as regras de incidência e o momento do fato gerador aplicáveis, inclusive nas operações de execução continuada ou fracionada.
§5º Em caso de erro de preenchimento ou necessidade de alteração de dados que não descaracterize a prestação do serviço, o contribuinte deverá utilizar a função de SUBSTITUIÇÃO da NFS-e no ADN, hipótese em que o sistema registrará de forma automática e indissociável o vínculo entre a nota substituta e a substituída”.
Art. 8º O art. 31 do Decreto nº 3.127/2018, passa a ter a redação seguinte:
“Art. 31. Ocorrendo a substituição ou o cancelamento da NFS-e, os valores de ISSQN devidos ao Município serão recalculados ou cancelados no sistema tributário municipal de forma sincronizada com as informações do ADN.
§1º Se a substituição ou o cancelamento ocorrer antes do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o prestador ou o tomador do serviço deverá emitir nova guia atualizada diretamente no sistema municipal integrado.
§2º Se o cancelamento ou a substituição da NFS-e ocorrer após o recolhimento do imposto municipal, o prestador ou tomador de serviço poderá requerer a restituição do indébito do ISSQN pago a maior mediante processo administrativo local.
§3º A restituição de que trata o § 2º restringe-se unicamente ao imposto de competência municipal, devendo os valores eventualmente pagos a maior a título de IBS e CBS ser pleiteados pelo contribuinte diretamente perante o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil, sob suas respectivas regras”
Art. 9º O caput do art. 36 do Decreto nº 3.127/2018, passa a ter a seguinte redação, restando revogado o parágrafo único:
"Art. 36. Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir a NFS-e de forma individualizada para cada operação ou atendimento realizado.
Parágrafo Único. [Revogado]”
Art. 10. Os prazos e datas de obrigatoriedade estabelecidos neste Decreto estão vinculados ao cronograma oficial de implementação do Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e da Reforma Tributária do Consumo.
Parágrafo Único. Na superveniência de Ato Conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), ou outra norma nacional de hierarquia superior, que prorrogue, antecipe ou altere as datas previstas neste regulamento, prevalecerão automaticamente os novos prazos definidos na normativa federal ou nacional, ficando o Departamento Municipal de Fazenda autorizado a adotá-los de imediato, independentemente de nova alteração deste Decreto.
Art. 11. Fica revogado, integralmente, o Capítulo XII - Da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa, do Decreto nº 3.127/2018, compreendendo os arts. 46 e 47, cuja redação foi conferida pelo Decreto nº 3.413/2019.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 09 de setembro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal