Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 16 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos, de vagas e a transformação de vagas de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos, de vagas, de gratificação e a transformação de vagas de cargos efetivos constantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, modificando a Lei Complementar n° 05, de 1º de junho de 1995.
Art. 2º Ficam criados, no Anexo I do Quadro de Pessoal de Nível Auxiliar do Poder Executivo, constante da Lei Complementar 5/1995, com o símbolo NA-II, os cargos de Profissional de Apoio e Berçarista.
Art. 3º Ficam criadas, integrando o Anexo I do Quadro Pessoal de Nível Auxiliar do Poder Executivo, constante da Lei Complementar 5/1995, vagas para o seguinte cargo:
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS A SEREM CRIADAS
TOTAL DE VAGAS
Profissional de Apoio
NA-II
15
15
Berçarista
NA-II
6
6
Art. 4º SUPRIMIDO.
Art. 5º SUPRIMIDO.
Art. 6º SUPRIMIDO.
Art. 7º SUPRIMIDO.
Art. 8º O cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, cujo pré-requisito de escolaridade seja o superior, passa a integrar o Anexo III, da Lei Complementar nº 05/1995, com o símbolo NS III.
Art. 9º Ficam criadas, integrando o Anexo III do Quadro Pessoal de Nível Superior do Poder Executivo, constante da Lei Complementar 5/1995, vagas para os seguintes cargos:
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS A SEREM CRIADAS
TOTAL DE VAGAS
Farmacêutico/Bioquímico
NS II
1
4
Fisioterapeuta
NS III
1
3
Fonoaudiólogo
NS III
1
5
Nutricionista
NS II
1
3
Psicólogo
NS III
2
8
Psiquiatra
NS VII
1
2
Terapeuta Ocupacional
NS III
3
4
Art. 10. Fica criado, no Anexo IV do Quadro de Pessoal do Magistério do Poder Executivo, constante da Lei Complementar 5/1995, com o símbolo PM-3, o cargo de Professor de Ciências para a sede do Município.
Art. 11. Fica criado, no Anexo IV do Quadro de Pessoal do Magistério do Poder Executivo, constante da Lei Complementar 5/1995, com o símbolo PM-4, o cargo de Professor de Arte para a sede do Município.
Art. 12. Ficam criadas, integrando o Anexo IV do Quadro de Cargos do Pessoal do Magistério, constante da Lei Complementar nº 5/1995, vagas para os seguintes cargos:
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS A SEREM CRIADAS
TOTAL DE VAGAS
Professor PM-1
PM-1
25
145
Professor PM-1 – Distrito de Costas
SNI
5
16
Professor de Ciências (Sede)
PM-3
2
2
Professor de Arte (sede)
PM-4
4
4
Art. 13. A partir da promulgação desta Lei Complementar, para a posse no cargo de Professor PM-1 será exigida a escolaridade de Nível Superior - modalidade Normal Superior e/ou Pedagogia Plena.
Parágrafo único: não será exigida a escolaridade de nível superior dos atuais detentores do cargo de Professor PM-1 que ainda não a tenham.
Art. 14. Ficam transformadas 15 (quinze) vagas do cargo de Operário, Símbolo NA-II, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 05/1995, em 15 (quinze) vagas para o cargo de Ajudante Geral Feminino, Símbolo NA-II.
Art. 15. SUPRIMIDO.
Art. 16. Ficam transformadas 2 (duas) vagas do cargo de Motorista “A”, Símbolo NA-IX, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 05/1995, em 2 (duas) vagas para o cargo de Eletricista, Símbolo NA-IX.
Art. 17. Os cargos de Atendente de Consultório Dentário e de Auxiliar de Farmácia passam a integrar a Classe NA VII, do Anexo I da Lei Complementar nº 05/1995.
Art. 18. Ficam transformadas 5 (cinco) vagas do cargo de Agente Administrativo III, Símbolo NI-VII, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 05/1995, em 6 (seis) vagas para o cargo de Agente Administrativo I, Símbolo NI-V.
Art. 19. O cargo de Médico Ginecologista/Obstetra, Símbolo NS-XI, passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 05/1995, com o símbolo NS-XII, como 2 vagas com carga horária semanal de 20 horas, e um salário inicial de R$10.541,00.
Art. 20. Ficam extintas 2 vagas do cargo de Médico Ginecologista/Obstetra, símbolo NS-X.
Art. 21. Ficam transformadas 2 vagas do cargo de Médico Pediatra, Símbolo NS-X, em 2 vagas de Médico Pediatra, com o símbolo NS-XII, com carga horária semanal de 20 horas, e um salário inicial de R$10.541,00.
Art. 22. O cargo de Médico Sanitarista, símbolo NS III, fica transformado em cargo de Médico Regulador, com carga horária de 20h/mês.
Art. 23. Passa a ser de R$55,00 o valor da consulta dos cargos de símbolo NS-X, integrantes do Anexo III da Lei Complementar nº 05/1995.
Art. 24. Os cargos de Auxiliar de Enfermagem passam a denominar-se Técnico de Enfermagem, tendo em vista que, os vencimentos e carga horária são idênticos.
Art. 25. As atribuições, os pré-requisitos necessários, a carga horária e o salário inicial dos cargos criados por esta Lei Complementar, são os constantes dos Anexos que a integram.
Art. 26. Fica criada, integrando o Quadro de Cargos da Prefeitura de Paraisópolis, a Função Gratificada de Fiscal de Vigilância Sanitária – Responsável por Inspeção, que é a vantagem acessória ao vencimento base do servidor efetivo, fazendo jus ao recebimento da gratificação constante do Anexo II desta Lei Complementar, enquanto houver o repasse do Governo do Estado de Minas Gerais para tal atribuição.
Parágrafo único: O provimento da Função Gratificada de Fiscal de Vigilância Sanitária – Responsável por Inspeção é exclusivo de servidores públicos efetivos do município ocupantes do cargo de Vigilância Sanitária, símbolos NI-IX ou NS-III, que possua certificação concluída e aprovada perante a Superintendência Regional de Saúde ou Estado de Minas Gerais.
Art. 27. Fica instituída, integrando o Quadro de Cargos da Prefeitura de Paraisópolis, o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Vigilância Sanitária, enquanto houver o repasse do Governo do Estado de Minas Gerais para o seu custeio.
§1º A bonificação instituída é exclusiva de servidores públicos efetivos do município ocupantes do cargo de Vigilância Sanitária, símbolos NI-IX ou NS-III, que atinjam os parâmetros de Produtividade instituídos pelo Código Sanitário do Governo do Estado de Minas Gerais, a serem regulamentados por ato conjunto do Prefeito Municipal e Diretor do Departamento Municipal de Saúde.
§2º O valor da bonificação instituído por essa lei poderá ser de, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do salário base do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Símbolos NI-IX ou NS-III.
Art. 28. Fica instituída, integrando o Quadro de Cargos da Prefeitura de Paraisópolis, a Bonificação por Lotação em Saúde, exclusiva de servidores públicos efetivos do município, ocupantes do cargo de Fonoaudiólogo, símbolo NS-III, que possua lotação no Departamento Municipal de Saúde e que realize atendimentos de disfagia.
Parágrafo único. O valor da bonificação instituído por essa lei será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base do cargo de Fonoaudiólogo, símbolo NS-III.
Art. 29. Fica instituída uma bonificação mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais), ao ocupante do cargo de Farmacêutico, símbolo NS II, constante do Anexo III e de R$200,00 (duzentos reais) ao ocupante do cargo de Auxiliar de Farmácia, símbolo NA VII integrante do Anexo I da Lei Complementar n° 5/1995, referente ao Programa de Medicamentos Excepcionais do Estado de Minas Gerais.
§1° Os valores estabelecidos neste artigo serão devidos apenas ao Farmacêutico e ao Auxiliar de Farmácia, ocupantes de cargos efetivos, a partir de sua nomeação através de Portaria expedida pelo Diretor do Departamento de Saúde e somente enquanto perdurar o Programa, não sendo incorporado ao vencimento para nenhum efeito.
§2º Caso haja posterior alteração do valor da gratificação repassada pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Paraisópolis, fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir o valor da gratificação estabelecido no caput deste artigo, mediante decreto.
Art. 30. As gratificações e bonificações instituídas por esta Lei não se incorporam, para nenhum efeito, ao vencimento do servidor.
Parágrafo único - Fica vedada a incidência de qualquer outra gratificação, de adicionais por tempo de serviço ou de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor por sobre a gratificação ou bonificação instituídas por esta Lei Complementar.
Art. 31. As atribuições do cargo de Ajudante Geral Feminino passam a ser as seguintes:
Ajudante Geral Feminino
Símbolo NA II
executar serviços de copa e cozinha, com atendimento aos servidores e alunos;
providenciar os serviços de manutenção em geral;
ter sob a sua guarda materiais destinados às atividades de seu setor de trabalho, bem como materiais de competição esportiva e outros;
zelar pela limpeza e conservação de praças, parques, jardins recintos e prédios;
solicitar e manter controle de materiais necessários à limpeza, manutenção e conservação dos locais sob sua responsabilidade;
conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos;
varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios municipais;
zelar pela conservação e manutenção de sanitários públicos;
executar serviços de limpeza e higiene das repartições públicas, visando ao bom funcionamento dos serviços;
proceder com o recolhimento do lixo nas dependências internas e externas onde estiver lotada;
executar serviços de copa e cozinha;
verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição;
manter arrumado o material sob sua guarda;
realizar, eventualmente, serviços externos para atender às necessidades do setor;
comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios, que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;
orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;
identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;
verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;
verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;
ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;
executar tarefas afins;
tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos;
ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos.
desenvolver outras atividades correlatas ou que que lhe forem atribuídas.
Art. 32. As atribuições do cargo de Orientador Social passam a ser as seguintes:
Orientador Social
Símbolo NI II
ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da Política Nacional da Assistência Social - PNAS;
atuar na recepção e oferta de informações às famílias assistidas pelo CRAS/CREAS;
realizar a abordagem de rua e/ou busca ativa no território de atendimento;
responsabilizar-se pela execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV realizados pela rede socioassistencial referenciada pelo CRAS/CREAS;
realizar trabalhos com equipe multidisciplinar;
realizar, sob a orientação dos técnicos de referência e com a participação dos usuários, o planejamento do SCFV;
mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos usuários;
desenvolver os conteúdos e atividades pertinentes ao SCFV;
manter registros atualizados das ações desenvolvidas;
participar das reuniões com as famílias dos usuários;
elaborar e manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos realizados;
participar das reuniões das equipes para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados;
cumprir orientações administrativas;
participar das atividades de capacitação e formação continuadas da equipe do CRAS/CREAS
executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Art. 33. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 34. Fica revogada a Lei Complementar nº 111, de 11 de abril de 2018, sendo restauradas as atribuições do cargo de Fiscal Municipal para as constantes da Lei Complementar nº 66, de 1º de julho de 2011.
Art. 35. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 15 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2025
QUADRO DE CRIAÇÃO DE CARGOS
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR 05/95 -
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL AUXILIAR
CLASSE
CARGO/FUNÇÃO
PRÉ-REQUISITO
CARGA HOR SEMANAL
SALÁRIO INICIAL
ESCOLARIDADE
NA-II
Profissional de Apoio
Ensino Fundamental
(séries iniciais)
40
1.584,36
Atribuições: auxiliar alunos com necessidades educacionais específicas em diversas atividades, garantindo sua participação e desenvolvimento no ambiente escolar,atuando da seguinte maneira:
Apoio na rotina: auxiliar o aluno em atividades como alimentação, higiene pessoal (troca de fraldas, auxílio no uso do sanitário, higiene íntima), e locomoção dentro e fora da sala de aula.
Apoio pedagógico: colaborar com o professor regente no desenvolvimento de atividades pedagógicas, preparando materiais e auxiliando na execução das tarefas, de acordo com as necessidades do aluno.
Promoção da autonomia: buscar, dentro das possibilidades do aluno, promover a autonomia e independência nas atividades diárias e na participação das atividades escolares.
Comunicação e interação: facilitar a comunicação entre o aluno, professores e colegas, utilizando recursos de comunicação alternativa e suplementar, quando necessário.
Acompanhamento em atividades: acompanhar o aluno em atividades dentro e fora da sala de aula, como idas ao banheiro, recreio, atividades físicas e outras situações que exijam suporte.
Adaptação de materiais: adaptar materiais didáticos e pedagógicos para atender às necessidades específicas do aluno, como engrossadores de lápis, materiais com letras magnéticas, entre outros.
Apoio em situações de emergência: estar preparado para prestar os primeiros socorros e auxiliar em situações de emergência, sob orientação de profissionais de saúde.
Acompanhar a criança junto ao transporte escolar.
Colaboração com a equipe: trabalhar em conjunto com a equipe escolar, incluindo professores, coordenadores e outros profissionais, para garantir o sucesso do processo de inclusão do aluno
NA-II
Berçarista
Ensino Fundamental
(séries iniciais)
40
1.584,36
Atribuições: a berçarista é a profissional responsável pelos cuidados e desenvolvimento de bebês e crianças pequenas em ambiente de berçário ou creche. Suas atribuições incluem cuidados básicos como higiene, alimentação, banho, sono.
Principais atribuições:
Cuidados básicos como higiene pessoal (troca de fraldas, banho), alimentação (preparo e oferta de mamadeiras e papinhas), sono (acomodação e auxílio para dormir).
Bem-estar e segurança como zelar pela integridade física das crianças, promovendo um ambiente seguro, acolhedor e afetivo, oferecendo carinho, atenção e apoio emocional.
Organização e higiene: manter o ambiente do berçário limpo e organizado, preparando e higienizando materiais e utensílios utilizados.
Habilidades e características importantes: Afeto e paciência: lidar com crianças pequenas exige paciência, cuidado, afeto e muito amor.
Observação e atenção: a berçarista precisa estar atenta aos sinais e necessidades das crianças, identificando problemas de saúde ou outras questões relevantes.
Responsabilidade: a segurança e bem-estar das crianças são prioridades, exigindo grande responsabilidade da profissional.
Organização: a organização do ambiente e das atividades é essencial para o bom funcionamento do berçário.
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR 05/95 -
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL INTERMEDIÁRIO (SUPRIMIDO)
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR 05/95 -
QUADRO DE PESSOAL - NÍVEL SUPERIOR (SUPRIMIDO)
ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS
PESSOAL DO MAGISTÉRIO - NÍVEL INTERMEDIÁRIO E SUPERIOR
CLASSE
CARGO/FUNÇÃO
PRÉ-REQUISITO
CARGA HOR SEMANAL
SALÁRIO INICIAL
ESCOLARIDADE
PM-3
Professor de Ciências (sede)
Superior
20 h/aula
38,53
Atribuições:
I- planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo da escola;
II- acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento;
III- participar ativamente dos programas de capacitação promovidos pela escola ou Departamento de Educação;
IV- preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam condizentes com o nível cognitivo do corpo discente;
V- acompanhar o ato de aprender do aluno, para estimular o conhecimento, através de atividades compatíveis ao mesmo;
VI- promover ao aluno a relação intra e interpessoal, favorecendo a socialização e a interação com o meio, objetivando uma aprendizagem mais significativa;
VII- realizar sistematicamente avaliações processuais, visando acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem do aluno;
VIII- participar das reuniões pedagógicas promovidas pela escola ou Departamento Municipal de Educação;
IX- envolver-se em todos os eventos organizados pela escola ou Departamento Municipal de Educação.
X- desenvolver outras atividades correlatas ou que que lhe forem atribuídas.
PM-4
Professor de Arte (sede)
Superior
20
2.558,75
Atribuições:
I- planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo da escola;
II- acompanhar o corpo discente em seu desenvolvimento;
III- participar ativamente dos programas de capacitação promovidos pela escola ou Departamento de Educação;
IV- preparar os planejamentos diários, com atividades que sejam condizentes com o nível cognitivo do corpo discente;
V- acompanhar o ato de aprender do aluno, para estimular o conhecimento, através de atividades compatíveis ao mesmo;
VI- promover ao aluno a relação intra e interpessoal, favorecendo a socialização e a interação com o meio, objetivando uma aprendizagem mais significativa;
VII- realizar sistematicamente avaliações processuais, visando acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem do aluno;
VIII- participar das reuniões pedagógicas promovidas pela escola ou Departamento Municipal de Educação;
IX- envolver-se em todos os eventos organizados pela escola ou Departamento Municipal de Educação.
X- desenvolver outras atividades correlatas ou que que lhe forem atribuídas.
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2025
QUADROS DE CRIAÇÃO DE VAGAS
VAGAS A SEREM CRIADAS NO ANEXO I - LC Nº 5/1995
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS A SEREM CRIADAS
TOTAL DE VAGAS
Profissional de Apoio
NA-II
15
15
Berçarista
NA-II
6
6
VAGAS A SEREM CRIADAS NO ANEXO III - LC Nº 5/1995
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS A SEREM CRIADAS
TOTAL DE VAGAS
Farmacêutico/Bioquímico
NS II
1
4
Fisioterapeuta
NS III
1
3
Fonoaudiólogo
NS III
1
5
Nutricionista
NS II
1
3
Psicólogo
NS III
2
8
Psiquiatra
NS VII
1
2
Terapeuta Ocupacional
NS III
3
4
VAGAS A SEREM CRIADAS NO ANEXO IV - LC Nº 5/1995
CARGO
SÍMBOLO
VAGAS A SEREM CRIADAS
TOTAL DE VAGAS
Professor PM-1
PM-1
25
145
Professor PM-1 – Distrito de Costas
SNI
5
16
Professor de Ciências (sede)
PM-3
2
2
Professor de Arte (sede)
PM-4
4
4
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2025
QUADRO DE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Fiscal de Vigilância Sanitária – Responsável por Inspeção
SFP-DMS-RI
05
Equivalente a 5/6 do vencimento de cargo Classe NA II, do Anexo I da LC 05/95
QUADRO DE BONIFICAÇÃO
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
VALOR
Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Vigilância Sanitária
BEP-DMS-VISA
05
Até 25% do salário base do cargo de Classe NI-IX ou NS-III, mediante o cumprimento de metas e sob avaliação.
Bônus por Lotação em Saúde
BLS-DMS-FONO
02
25% do salário base do cargo de Classe NS-III, mediante a efetiva designação por portaria do DMS.
Bônus Programa de Medicamentos Excepcionais do Estado de Minas Gerais
BPME-DMS-FARM
01
R$500,00 (quinhentos reais)
Bônus Programa de Medicamentos Excepcionais do Estado de Minas Gerais
BPME-DMS-AUX.FARM
01
R$200,00 (duzentos reais)
ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2025
NOVA REDAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1995
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 05/95
QUADRO PESSOAL - NÍVEL AUXILIAR
QUADRO DE CARGOS
CLASSE
CARGO/FUNÇÃO
PRÉ-REQUISITO
CARGA HOR SEMANAL
SALÁRIO INICIAL
Nº VAGAS
ESCOLARIDADE
NA II
Ajudante Geral Feminino
Ensino Fundamental
(séries iniciais)
44
1.584,36
41
Ajudante Geral Masculino
Ensino Fundamental
(séries iniciais)
44
52
Berçarista
Ensino Fundamental
(séries iniciais)
40
06
Contínuo
1º Grau
40
02
Faxineira
Alfabetizado
44
22
Operário
Alfabetizado
44
125
Profissional de Apoio
Ensino Fundamental
(séries iniciais)
40
15
Servente Escolar
Alfabetizado
36
50
NA III
Vigia Noturno
Alfabetizado
44
1.584,36
18
NA IV
Pedreiro “B”
Alfabetizado
44
1.661,56
08
NA V
Calceteiro
1º Grau Completo
44
1.584,36
04
Coletor Lixo
1º Grau Completo
44
09
Encanador
1º Grau Completo
44
06
NA VI
Auxiliar Mecânico
Alfabetizado
44
1.661,56
01
Jardineiro
Alfabetizado
44
02
Pedreiro “A”
Alfabetizado
44
07
Pintor
Alfabetizado
44
04
NA VII
Atendente de Consultório Dentário
1º Grau
40
1.802,15
10
Auxiliar de Farmácia
Ensino Fundamental
40
03
Motorista “B”
Ensino Fundamental – CNH “D”
44
52
Operador Trat. Agrícola
1º Grau Incompleto
CNH “D”
44
03
NA IX
Eletricista
Alfabetizado
44
2.236,83
03
Motorista “A”
Alfabetizado
44
04
Operador de Máquina
Ensino Fundamental Incompleto - CNH “D”
44
09
Operador Trator de Esteira
Alfabetizado
44
01
NA X
Mecânico
Alfabetizado
44
2.364,65
03
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 05/95
QUADRO PESSOAL - NÍVEL INTERMEDIÁRIO
QUADRO DE CARGOS
CLASSE
CARGO/FUNÇÃO
PRÉ-REQUISITO
CARGA HOR SEMANAL
SALÁRIO INICIAL
Nº VAGAS
ESCOLARIDADE
NI I
Arquivista
Ensino Fundamental
40
1.584,36
01
Musicista
Ensino Médio
20
01
Técnico Químico
2º Grau Específico
20
01
Telefonista
Ensino Fundamental
30
05
NI II
Agente Saúde
Ensino Fundamental
40
1.662,18
01
Orientador Social
Ensino Médio
40
01
NI III
Técnico de Higiene Dental
Ensino Médio
Curso Específico
40
1.954,26
03
NI IV
Agente Combate Endemias
Ensino Médio
40
3.036,00
02
NI V
Agente Administrativo I
Ensino Fundamental
40
2.119,35
40
Agente de Trânsito
Ensino Médio
40
02
Técnico Agrícola
Ensino Médio Específico
40
01
Técnico em Radiologia
Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico e Registro no Conselho da Classe
20
03
Técnico Segurança Trabalho
2º Grau Específico
40
02
NI VI
Agente Administrativo II
Ensino Médio
40
2.364,65
13
NI VI-A
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio Específico
40
2.402,85
26
NI VII
Agente Administrativo III
Ensino Médio
40
2.594,42
02
Auxiliar Contabilidade
2º Grau Específico
40
01
Auxiliar do Dep. M. Educação
Ensino Médio
40
01
Auxiliar Fazendário
Ensino Médio
40
03
Fiscal de Vigilância Ambiental
Ensino Médio
01
01
NI VIII
Técnico em Epidemiologia
Téc. Enfermagem
30
2.827,73
01
NI IX
Assistente de Contabilidade
2º Grau Específico
40
3.579,12
02
Assistente Secretaria
Ensino Médio
40
01
Coordenador Saúde
Ensino Médio
40
01
Fiscal Municipal
Ensino Médio/CNH “B”
40
05
Fiscal Vigilância Sanitária
Ensino Médio/CNH “B”
40
02
Técnico em Telecomunicações
2º Grau Específico
40
01
Técnico em Informática
2º Grau Específico
40
01
Obs.: Técnico de Enfermagem 01 vaga destinada a Educação (Creche)
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 05/95
QUADRO PESSOAL - NÍVEL SUPERIOR
QUADRO DE CARGOS
CLASSE
CARGO/FUNÇÃO
PRÉ-REQUISITO
CARGA HOR SEMANAL
SALÁRIO INICIAL
Nº VAGAS
ESCOLARIDADE
NS I
Educador Físico
Superior
20
2.326,14
03
Engenheiro Químico
10
01
Professor de Educação Física
20
08
NS II
Farmacêutico
Superior
20
2.594,74
02
Farmacêutico/Bioquímico
20
05
Nutricionista
20
03
Médico Veterinário
20
01
NS III
Analista de Regulação Controle e Avaliação em Saúde
Superior
(Para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária -
CNH “B”)
40
3.579,12
02
Assistente Social
20
07
Cirurgião Dentista
20
16
Enfermeiro
20
03
Engenheiro Agrônomo
40
01
Fiscal de Vigilância Sanitária
40
01
Fisioterapeuta
20
03
Fonoaudiólogo
20
05
Médico do Trabalho
20h/mês
01
Médico Regulador
20h/mês
01
Psicólogo
20
08
Terapeuta Ocupacional
20
04
NS IV
Nutricionista
Superior
40
5.135,39
01
NS V
Enfermeiro
Superior
40
5.483,58
10
Psicólogo
Superior
40
01
Fisioterapeuta
Superior
40
01
Terapeuta Ocupacional
Superior
40
01
NS VI
Médico Clínico Geral
Superior
40
15.812,51
01
NS VII
Médico Psiquiatra
Superior
-
R$ 74,62 p/ consulta c/ um máximo 150 consultas mês.
02
NS VIII
Médico Ortopedista
Superior
-
R$ 83,91 p/ consulta c/ um mínimo 50 consultas mês.
01
Médico Infectologista
01
NS IX
Médico Cardiologista
Superior
-
R$ 83,91 p/ consulta c/ um mínimo 100 consultas mês.
01
Médico Neurologista
01
Médico Otorrinolaringologista
01
Médico Endocrinologista
01
Médico Urologista
01
Médico Cirurgião Vascular
01
NS X
Médico Clínico Geral
Superior
-
R$ 55,00 p/ consulta c/ um mínimo 100 consultas e o máximo de 220 consultas mês.
05
Médico Ginecologista/Obstetra
02
Médico Pediatra
01
NS XI
Médico Pediatra
Superior
40
21.083,33
01
NS XII
Médico Ginecologista/Obstetra
Superior
20
10.541,00
02
Médico Pediatra
02
ANEXO IV- LEI COMPLEMENTAR Nº 05/95
GRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO
QUADRO DE CARGOS
PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE
CARGO/FUNÇÃO
SÍMBOLO
PRÉ-REQUISITO
CARGA HOR SEMANAL
SALÁRIO INICIAL
Nº VAGAS
ESCOLARIDADE
SNS
Supervisor Pedagógico
SCC-5
Superior
20
3.614,14
11
DOCENTES
PM-1
Professor PM-1
SNI
Ensino Superior - Mod. Normal Superior e/ou Pedagogia Plena
20
2.558,75
145
PM-1
Professor PM-1 - AEE
SNI
Ensino Superior - Mod. Normal Superior e/ou Pedagogia Plena/ Psicopedagogia Institucional Curso Específico na área com carga horária superior a 180 horas
20
2.558,75
08
Professor de Apoio - AEE
10
PM-1
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
-
Ensino Médio específico/ Magistério
20
2.558.75
26
PM-2
Professor de Educação Física
SNS
Superior
20
2.558,75
06
PM-3
Professor de Inglês
-
Ensino Superior
20 horas/aula
38,53
01
Professor de Ciências
-
Ensino Superior
20 horas/aula
38,53
02
PM-4
Professor de Educação Física
-
Superior
20
2.558,75
08
Professor de Arte
Superior
20
2.558,75
04
ANEXO IV- LEI COMPLEMENTAR Nº 05/95
GRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO
DISTRITO DE COSTAS
QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DO PESSOAL DO
PESSOAL MAGISTÉRIO
CLASSE
CARGO/FUNÇÃO
SÍMBOLO
PRÉ-REQUISITO
CARGA HOR. SEMANAL
SALÁRIO INICIAL
Nº VAGAS
ESCOLARIDADE
PM-1
Professor - PM-1
SNI
Ensino Superior/Mod. Normal e/ou Pedagogia Plena
20
2.369,21
16
PM-2
Professor de Português
SNS
Superior
-
35,68
01
Professor de Matemática
01
Professor de Inglês
01
Professor de Geografia
01
Professor de História
01
Professor de Ciências
01
Professor de Arte
4 aulas/semana
01
PM-2
Professor de Ensino Religioso
-
Nível Superior – Licenciatura plena em qualquer área de conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo à Ciência da Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, com carga horária mínima de 360hs.
4 aulas/semana
35,68
01
PM-2
Professor de Educação Física
-
Superior
20
2.369,21
01
PM-3
Professor de Educação Física
-
Superior
15
1.776,93
01
SNS
Supervisor Pedagógico
Superior
20
3.346,70
02