Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 25 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.974, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.974, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para a realização de repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Paraisópolis, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraisópolis, CNPJ 19.014.935/0001-55 a importância de R$100.000,00 (cem mil reais) objeto de repasse advindo do Ministério da Saúde - Emenda nº 202539240010 de autoria do Deputado Federal Júnio Amaral, tendo por objeto o Incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, cujo espelho da proposta integra a presente Lei.
Parágrafo único: Fica autorizado ainda o repasse de eventual resultado de aplicação financeira dos recursos, realizada pela Prefeitura, enquanto não transferidos à entidade beneficiária.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraisópolis, CNPJ 19.014.935/0001-55 a importância de R$5.260,00 (cinco mil, duzentos e sessenta reais) objeto de repasse advindo do Ministério da Saúde - Emenda nº 202524820001 de autoria do Deputado Federal Luiz Fernando Faria, tendo por objeto o Incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, cujo espelho da proposta integra a presente Lei.
Parágrafo único: Fica autorizado ainda o repasse de eventual resultado de aplicação financeira dos recursos, realizada pela Prefeitura, enquanto não transferidos à entidade beneficiária.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 24 de fevereiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal