Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 16 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº 505, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº 505, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no Artigo 65, Incisos VI e XIII da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, em comemoração ao Ano Novo, é bastante numerosa a presença de pessoas que frequentam os bares e estabelecimentos similares situados nos calçadões e praças centrais da cidade, e que com essa maior concentração aumenta, também, o consumo de bebidas nos supracitados estabelecimentos comerciais;
Considerando que compete ao Município regulamentar e fiscalizar o funcionamento e a atividade desses estabelecimentos comerciais, bem como manter a segurança e tranquilidade da população, prevenindo eventuais incidentes e acidentes pelas razões acima expostas, RESOLVE,
Art. 1º Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas e refrigerantes em recipientes de vidro, no período compreendido entre 15h00 do dia 31/12/2025 e 10h00 do dia 01/01/2026, nos bares, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Mercado Municipal, nos calçadões e nas Praças Cel. José Vieira, Getúlio Vargas e Monsenhor Dutra, bem como nos localizados no entorno desses logradouros públicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 15 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal