Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 8 de outubro de 2026
PORTARIA DMF Nº 001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA DMF Nº 001, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta o artigo 5° do Decreto nº 4.674, de 9 de junho de 2025, estabelecendo normas complementares para a aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) dos materiais empregados na atividade de construção civil.
A Superintendente da Fazenda Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 132/2021, e considerando o disposto no artigo 5º do Decreto nº 4.674, de 9 de junho de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Os prestadores de serviços de construção civil que desejarem usufruir da dedução dos materiais empregados na atividade da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme previsto no Decreto nº 4674/2025, deverão apresentar a documentação comprobatória em até 30 (trinta) dias contados da conclusão da prestação do serviço.
Art. 2º A documentação a ser apresentada para fins de comprovação da dedução de que trata o artigo anterior será composta, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
I - Notas fiscais dos materiais produzidos pelo prestador fora do local onde o serviço foi prestado, fornecidos e empregados na obra;
II - Contrato de prestação de serviço celebrado com o tomador do serviço devidamente registrado;
III - Cópia do Contrato Social ou Requerimento de Empresário do prestador do serviço, devidamente atualizado;
IV - Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do prestador do serviço.
Art. 3º As notas fiscais dos materiais, referidas no inciso I do artigo anterior, deverão conter, de forma clara e inequívoca, o nome e a identificação do tomador e prestador do serviço, tal como consta no contrato de prestação de serviço mencionado no inciso II do mesmo artigo.
Art. 4º O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do prestador do serviço deverá indicar, em sua seção de Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE), os códigos correspondentes às atividades de comércio ou indústria dos materiais que constam nas notas fiscais apresentadas, conforme o disposto no inciso I do art. 2° deste Decreto.
Art. 5º Para fins de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do art. 2º do Decreto n.º 4.674, de 9 de julho de 2025, será deduzido o valor dos materiais incorporados à obra, ainda que estes sejam fornecidos por filial ou pela matriz da empresa prestadora do serviço.
Art. 6º A não apresentação da documentação no prazo estabelecido no art. 1º, ou a apresentação de documentos em desacordo com o estabelecido nesta Portaria, implicará na não autorização da dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN.
Art. 7º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Setor de Tributos.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 07 de outubro de 2026.
LEIDY DAIANA ROCHA
Superintendente da Fazenda Municipal