Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.825, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.825, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Paraisópolis, dispõe sobre sua finalidade, competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando
o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;
o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece a participação da comunidade educacional e da sociedade civil na elaboração, monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação;
a necessidade de assegurar a participação democrática dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais;
a necessidade de atualização, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME de Paraisópolis, considerando as transformações sociais, educacionais e demográficas ocorridas no Município, bem como as novas demandas e desafios identificados no âmbito da política educacional municipal;
a importância de promover a articulação entre o Poder Executivo, os profissionais da educação, os conselhos municipais, as instituições de ensino, as famílias e as organizações da sociedade civil;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME de Paraisópolis, instância permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais municipais.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade promover a participação democrática dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil na discussão, formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município, especialmente no processo de atualização, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação atuará de forma articulada com os órgãos, conselhos, instituições e entidades que integram ou participam da política educacional do Município, respeitadas as competências legais e a autonomia de cada instituição.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação terá caráter permanente, participativo, consultivo e propositivo, não substituindo as competências legais dos órgãos da Administração Pública, do Conselho Municipal de Educação, dos demais conselhos e colegiados ou do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I- acompanhar e participar do processo de atualização, elaboração e implementação do Plano Municipal de Educação;
II- promover a participação da comunidade educacional e da sociedade civil na definição das diretrizes, objetivos, metas e estratégias da política educacional municipal;
III- acompanhar, monitorar e avaliar periodicamente a execução do Plano Municipal de Educação;
IV- analisar dados, indicadores e informações educacionais que subsidiem a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação;
V- acompanhar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
VI- identificar avanços, dificuldades e desafios relacionados à implementação das políticas educacionais municipais;
VII- propor ações, medidas e estratégias destinadas ao cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
VIII- promover debates, reuniões, consultas públicas, seminários, audiências e outros espaços de participação social relacionados à educação;
IX- contribuir para a realização e organização das Conferências Municipais de Educação, quando convocadas;
X- articular os diferentes segmentos e instituições que atuam direta ou indiretamente na área da educação;
XI- promover o diálogo entre o Poder Executivo, os profissionais da educação, os conselhos, as instituições de ensino, as famílias e a sociedade civil;
XII- acompanhar a implementação das políticas educacionais municipais, podendo formular recomendações aos órgãos competentes;
XIII- elaborar relatórios, recomendações, manifestações e outros documentos relacionados às suas atribuições;
XIV- acompanhar as políticas educacionais municipais em articulação com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias estabelecidos nos planos nacional e estadual de educação;
XV- estimular a participação da sociedade no planejamento, acompanhamento e controle social das políticas públicas educacionais; e
XVI- exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
I- representantes do Gabinete do Prefeito;
II- representantes do Departamento Municipal de Educação;
III- representantes do Conselho Municipal de Educação – CME;
IV- representantes da Serviço Municipal de Promoção Social;
V- representantes do Conselho Tutelar;
VI- representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
VII- representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
VIII- representantes dos Diretores Escolares;
IX- representantes dos Coordenadores Pedagógicos;
X- representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino;
XI- representantes dos Professores da Rede Estadual de Ensino;
XII- representantes das Instituições Privadas de Ensino;
XIII- representantes das Instituições de Ensino Superior;
XIV- representantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA;
XV- representantes da Educação Infantil;
XVI- representantes da Educação Especial e Inclusiva;
XVII- representantes de pais ou responsáveis por estudantes;
XVIII- representantes da Educação Integral;
XIX- representantes do Ensino Profissionalizante; e
XX- representantes da Sociedade Civil.
§ 1º Cada órgão, instituição ou segmento indicará seus representantes titular e suplente, na forma estabelecida neste Decreto e no Regimento Interno do Fórum.
§ 2º Os representantes dos segmentos de que tratam os incisos VIII a XX serão indicados por seus respectivos pares, entidades representativas ou instituições, conforme critérios estabelecidos pelo Fórum e aprovados em seu Regimento Interno.
§ 3º A composição do Fórum deverá assegurar, sempre que possível, a pluralidade, a representatividade e a participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Fórum, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades, instituições, especialistas e profissionais cuja contribuição seja considerada relevante para a discussão das matérias em pauta.
§ 5º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 6º A participação no Fórum não implicará vínculo funcional, empregatício ou obrigação financeira entre o Município e os representantes das instituições, entidades ou segmentos participantes.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II- Coordenação; e
III- Secretaria Executiva.
Art. 7º O Plenário será a instância máxima de discussão e manifestação do Fórum Municipal de Educação, sendo constituído pelos representantes titulares dos segmentos que o integram.
Art. 8º A Coordenação do Fórum será escolhida pelo Plenário, dentre seus membros, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 1º A Coordenação será responsável por representar o Fórum, convocar e conduzir suas reuniões e promover o cumprimento das decisões e encaminhamentos aprovados pelo Plenário.
§ 2º O Departamento Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum, sem prejuízo da autonomia de sua Coordenação e de seu Plenário.
Art. 9º A Secretaria Executiva será exercida por servidor ou servidores designados pelo Departamento Municipal de Educação, competindo-lhe prestar apoio administrativo ao Fórum, organizar reuniões, elaborar atas, manter os registros e auxiliar na organização dos documentos produzidos.
Art. 10. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 11. As reuniões do Fórum Municipal de Educação serão públicas, ressalvadas as hipóteses em que houver necessidade legal de preservação de informações protegidas.
Art. 12. As deliberações e manifestações do Fórum serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, observado o quórum estabelecido no Regimento Interno.
Parágrafo único. As manifestações do Fórum terão natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento, não vinculando os órgãos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses em que a legislação atribuir expressamente efeito específico às suas manifestações.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 13. O Fórum Municipal de Educação participará do processo de atualização e elaboração do Plano Municipal de Educação, promovendo a articulação e a participação dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil.
§ 1º O processo de atualização do Plano Municipal de Educação deverá considerar, entre outros aspectos:
I- o diagnóstico atualizado da realidade educacional do Município;
II- as características sociais, econômicas, educacionais e demográficas de Paraisópolis;
III- os resultados alcançados e os desafios identificados na execução do Plano Municipal de Educação vigente;
IV- os indicadores educacionais disponíveis;
V- as demandas apresentadas pela comunidade escolar e pela sociedade civil;
VI- as diretrizes, objetivos, metas e estratégias estabelecidos no Plano Nacional de Educação e no Plano Estadual de Educação; e
VII- as condições orçamentárias, financeiras, administrativas e estruturais do Município.
§ 2º O processo de atualização e elaboração do Plano Municipal de Educação deverá assegurar mecanismos de participação social, inclusive por meio de reuniões públicas, consultas, audiências, conferências e outros instrumentos adequados.
Art. 14. O Fórum Municipal de Educação acompanhará periodicamente a execução do Plano Municipal de Educação, podendo elaborar relatórios de monitoramento e avaliação contendo, entre outros elementos:
I- o estágio de cumprimento das metas e estratégias;
II- os avanços e dificuldades identificados;
III- os indicadores utilizados para aferição dos resultados;
IV- as ações desenvolvidas pelo Município;
V- as demandas educacionais identificadas; e
VI- recomendações para o aperfeiçoamento das políticas educacionais.
Art. 15. Para subsidiar as atividades de atualização, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, o Fórum poderá constituir comissões, grupos de trabalho ou equipes técnicas específicas, de caráter temporário ou permanente.
Parágrafo único. As comissões e grupos de trabalho poderão contar com a participação de especialistas, servidores públicos, profissionais da educação e representantes de instituições ou entidades que possam contribuir para os trabalhos, observadas as finalidades do Fórum.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado de sua instalação.
Art. 17. A indicação dos representantes dos órgãos, instituições e segmentos que comporão o Fórum deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 18. Os representantes dos órgãos e instituições serão indicados pelas respectivas autoridades ou entidades competentes e os representantes dos segmentos educacionais e da sociedade civil serão escolhidos na forma definida pelo presente Decreto e pelo Regimento Interno.
Art. 19. A designação dos membros do Fórum Municipal de Educação será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. O mandato dos representantes do Fórum será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, observado o disposto no Regimento Interno.
Art. 21. A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação formal do órgão, instituição ou segmento responsável pela indicação.
Art. 22. O Fórum Municipal de Educação deverá manter registros de suas reuniões, atas, relatórios, recomendações e demais documentos produzidos, assegurada, sempre que possível, sua divulgação nos meios oficiais de comunicação do Município.
Art. 23. O Departamento Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum, observadas a disponibilidade administrativa e as dotações orçamentárias próprias.
Art. 24. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 07 de outubro de 2026.
EVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal