Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 7 de agosto de 2026
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Processo Administrativo n.º: 162/2026
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação n.º 018/2026 – Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Unidade Requisitante: Departamento Municipal de Administração
Contratado: RECANTO SÃO BENEDITO
CPF/CNPJ: 45.702.644/0001-60
Objeto: Prestação de serviços especializados de acolhimento institucional pelo Recanto São Benedito – Lar Dos Idosos, localizado em São Bento Do Sapucaí/SP, instituição de longa permanência para idosos – ILPI, devidamente licenciada e regular perante os órgãos competentes, em regime residencial integral (24 horas por dia), destinados à pessoa idosa V. L. R., interditada judicialmente, portadora de deficiência intelectual grave e classificada como grau III de dependência funcional, compreendendo hospedagem, alimentação, higiene pessoal, administração de medicamentos prescritos, cuidados permanentes, acompanhamento por equipe multiprofissional, monitoramento contínuo, atividades de convivência e demais serviços assistenciais previstos na RDC ANVISA nº 502/2021, conforme condições estabelecidas neste processo e no Termo de Referência.
Valor Global Estimado: R$19.452,00(dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais)
Vigência: 12 (meses) meses
Dotação Orçamentária: 02.11.02.08.244.0006.2.044 33.90.39 Ficha 551
Fonte de Recurso: própria
HANDERSON ALEX RIBEIRO -
Diretor de Administração