Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4.824, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.824, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta, em caráter excepcional e transitório para o exercício de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelos serviços notariais e de registro no Município de Paraisópolis/MG, estabelece condicionantes para a apuração da base de cálculo e fiscalização do ISSQN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, e considerando
as disposições da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo;
a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, em especial seu art. 60, § 7º (acrescido pela Lei Complementar nº 227/2026), que prevê expressamente a possibilidade de emissão simplificada de documentos fiscais consolidados, bem como o art. 62, que disciplina a integração ao Ambiente de Dados Nacional da NFS-e;
o Decreto Federal nº 13.075, de 21 de julho de 2026, e os Comunicados Conjuntos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), que postergaram para 1º de janeiro de 2027 os efeitos da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais para as pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributários;
que os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público a pessoas físicas, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, atuando os delegatários como contribuintes do ISSQN;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica disciplinada, no âmbito do Município de Paraisópolis/MG, a sistemática transitória de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional aplicável aos serviços notariais e registrais (tabelionatos e ofícios de registro).
CAPÍTULO II
DO REGIME TRANSITÓRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026
Art. 2º Fica autorizada, em caráter excepcional durante o exercício de 2026, a emissão de uma única NFS-e de padrão nacional consolidada por competência mensal, gerada até o último dia útil do mês de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A NFS-e consolidada deverá discriminar os serviços prestados agrupados por tipos de atos praticados, em conformidade com a Tabela de Emolumentos do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR E DO TOMADOR
Art. 3º Na emissão da NFS-e de padrão nacional sob o regime consolidado previsto neste Decreto:
I - O prestador do serviço será identificado pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do respectivo delegatário titular ou responsável pelo expediente;
II - Fica facultada a emissão do documento fiscal com a indicação de "Tomador não informado", conforme parametrização disponível no sistema nacional.
CAPÍTULO IV
DAS CONDICIONANTES DE FISCALIZAÇÃO E BASE DE CÁLCULO
Art. 4º A autorização para emissão consolidada fica expressamente condicionada à manutenção de controles internos e contábeis que assegurem a exata apuração da base de cálculo do ISSQN devido ao Município.
§ 1º As serventias deverão manter sob sua guarda demonstrativo auxiliar mensal detalhado contendo:
I - A relação de atos praticados no período;
II - O valor bruto dos emolumentos cobrados;
III - As deduções e repasses legais compulsórios a fundos e taxas judiciárias (RECOMPE e congêneres legalmente previstos);
IV - O registro dos atos praticados sob o regime de gratuidade legal;
V - A apuração líquida da base de cálculo tributável e o valor do ISSQN devido.
§ 2º O demonstrativo auxiliar deverá ser apresentado à fiscalização tributária municipal no prazo de até 10 (dez) dias úteis após regular notificação.
CAPÍTULO V
DA TRANSIÇÃO PARA O REGIME DEFINITIVO
Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2027, torna-se obrigatória a emissão da NFS-e de padrão nacional de forma individualizada para cada ato praticado, com a identificação do tomador do serviço, ressalvada eventual prorrogação ou disposição em contrário na legislação federal superveniente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às competências do exercício de 2026.
Art. 7º Este Decreto produz efeitos até 31 de dezembro de 2026, quanto ao seu regime transitório, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,aos 07 de outubro de 2026.
EVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal