Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 16 de novembro de 2026
DECRETO N.º 4.833, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS - DECRETO N.º 4.833, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a redação de dispositivos do Decreto 4.701/2025, que estabelece normas regulamentares sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraisópolis, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paraisópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, que determina que deve ser regulamentado o processo administrativo sancionador no âmbito do Município e a necessidade de atualização da legislação municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto trata da alteração de dispositivos que integram o Decreto nº 4.701, de 18 de setembro de 2025, que regulamenta o processo administrativo sancionador de licitantes e contratados no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraisópolis, fundamentado na Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 2º Fica acrescido ao art. 3º do Decreto nº 4.701/2025, o inciso X, com a seguinte redação:
“I-........................................................................................................
.............................................................................................................
X- Diretor(a) Municipal: servidor público municipal legalmente nomeado para cargo de provimento em comissão, responsável pela direção, coordenação, supervisão e gestão das atividades administrativas e operacionais do departamento municipal ao qual estiver vinculado, que tem a responsabilidade de indicar, ao Prefeito Municipal, servidores efetivos de seu departamento para integrar a comissão processante; receber comunicações fundamentadas de descumprimento contratual prestadas pelo Fiscal e/ou Gestor do Contrato; realizar juízo de admissibilidade e instaurar o Procedimento Administrativo Sancionador - PAS e atuar como autoridade sancionadora primárias, julgando e proferindo decisão, acolhendo ou rejeitando o relatório da Comissão.”
Art. 3º Passa a ter a seguinte redação o §6º do artigo 8º do Decreto 4.701/2025:
“§6º A aplicação das sanções pelo cometimento das infrações constantes dos incisos III e IV do caput deste artigo será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa, com a utilização dos meios, provas e recursos admitidos em direito.”
Art. 4º Fica incluído parágrafo ao art. 24 do Decreto 4.701/2025, sendo o atual parágrafo único renumerado como §2º:
“Art. 24. ..............................................................................................
§1º A Comissão instituída para a condução do procedimento administrativo será responsável pela formalização de Termo de Acordo Formal de Comunicação dos Atos Processuais, a ser firmado pelas partes, a fim de definir os canais eletrônicos oficiais (como e-mail, aplicativos de mensagens como WhatsApp ou plataformas digitais próprias) que as partes envolvidas utilizarão para receber avisos, intimações e citações ao longo do processo, em atenção aos princípios da celeridade e economicidade.
§2º Far-se-á notificação por edital, publicado em Diário Oficial, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar do licitante ou do contratado, ou quando forem frustradas as tentativas constantes no caput.”
Art. 5º O §6º do artigo 39 do Decreto 4.701/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. ..............................................................................................
.............................................................................................................
§6º Antes da decisão do Diretor(a) Municipal, o relatório deverá ser encaminhado para a Procuradoria-Geral do Município, para emissão de parecer jurídico quanto à legalidade e respeito aos trâmites processuais e verificar se foi concedido o princípio do contraditório e da ampla defesa.
..........................................................................................................”
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 23 de outubro de 2026.
EVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal