Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 3.008, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 3.008, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui diretrizes para o Programa Municipal de Educação Ambiental e Reciclagem nas Escolas, no âmbito do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Paraisópolis, as diretrizes do Programa Municipal de Educação Ambiental e Reciclagem nas Escolas, destinado à promoção da conscientização dos estudantes sobre a separação, o reaproveitamento, a reciclagem e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
§1º O Programa terá aplicação prioritária nas instituições da rede pública municipal de ensino, respeitadas a autonomia pedagógica, as diretrizes educacionais e o planejamento administrativo e orçamentário do Município.
§2º As instituições privadas de ensino e as instituições públicas pertencentes a outras redes poderão aderir voluntariamente às ações relacionadas ao Programa, respeitadas as normas dos respectivos sistemas de ensino.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Ambiental e Reciclagem nas Escolas:
I- promover a educação ambiental de maneira integrada, contínua e transversal;
II- conscientizar os estudantes sobre a adequada separação dos resíduos orgânicos, dos materiais recicláveis e dos rejeitos;
III- estimular a redução da geração de resíduos e incentivar práticas de reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada;
IV- fomentar hábitos sustentáveis no ambiente escolar e incentivar sua adoção no ambiente familiar e comunitário;
V- contribuir para a preservação do meio ambiente, a limpeza urbana e a redução do volume de resíduos destinados à disposição final;
VI- estimular o conhecimento sobre a coleta seletiva, a logística reversa, a reciclagem e a economia circular;
VII- valorizar a atuação das associações, cooperativas e demais organizações formadas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 3º Constituem diretrizes do Programa:
I- a integração da educação ambiental às atividades pedagógicas já desenvolvidas pelas instituições municipais de ensino, vedada sua implantação obrigatória como disciplina específica;
II- a utilização de linguagem adequada à idade e ao nível de desenvolvimento dos estudantes;
III- o estímulo à participação da comunidade escolar e das famílias nas ações de conscientização ambiental;
IV- a valorização de atividades educativas, lúdicas e participativas;
V- a observância das políticas nacional, estadual e municipal de educação ambiental e de gestão de resíduos sólidos;
VI- a implementação progressiva das ações, observadas as condições administrativas, técnicas e orçamentárias do Município.
VII- a valorização do protagonismo das mulheres catadoras nas ações de cooperação previstas no art. 5º, reconhecendo sua atuação preponderante nas associações e cooperativas de reciclagem.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos e das diretrizes desta Lei, poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes ações:
I- palestras, campanhas educativas e atividades de conscientização sobre redução, separação, reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos sólidos;
II- oficinas, exposições, trabalhos pedagógicos, gincanas e demais atividades de educação ambiental;
III- visitas educativas a locais relacionados à coleta seletiva, à reciclagem, ao tratamento ou à destinação de resíduos, observadas as condições de segurança e a disponibilidade administrativa;
IV- incentivo à disponibilização progressiva de recipientes devidamente identificados para a separação dos resíduos nas instituições municipais de ensino;
V- divulgação de materiais educativos sobre consumo consciente, preservação ambiental, coleta seletiva e reciclagem;
VI- ações de incentivo ao reaproveitamento de materiais e à redução da geração de resíduos no ambiente escolar.
VII- incentivo à criação, pelas próprias instituições de ensino, de Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida, com participação de estudantes, para o acompanhamento das ações do Programa na unidade escolar.
Parágrafo único. A definição das ações a serem efetivamente desenvolvidas, sua periodicidade, os meios utilizados e as unidades participantes observarão o planejamento pedagógico, administrativo e orçamentário do Município.
Art. 5º Para a realização das ações relacionadas ao Programa, poderão ser promovidas atividades de cooperação com:
I- associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
II- instituições públicas pertencentes a outras redes de ensino;
III- instituições privadas de ensino;
IV- associações comunitárias e organizações da sociedade civil;
V- instituições de ensino técnico ou superior;
VI- entidades e empresas que desenvolvam atividades relacionadas à educação ambiental, à coleta seletiva, à logística reversa ou à reciclagem;
VII- o Consórcio Municipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável, do qual o Município é signatário.
Parágrafo único. As ações de cooperação previstas neste artigo serão realizadas de acordo com a conveniência e a oportunidade da Administração Pública, observada a legislação aplicável e vedada a imposição de obrigações ou despesas ao Município sem o correspondente instrumento jurídico.
Art. 6º A execução desta Lei observará as atribuições dos órgãos municipais competentes, o planejamento das políticas públicas já existentes e a disponibilidade de recursos humanos, materiais, técnicos e orçamentários.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à forma de implementação, organização e acompanhamento das ações do Programa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal aplicável.
Art. 9º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, anualmente, relatório sintético sobre as ações desenvolvidas no âmbito do Programa, incluindo unidades escolares participantes e resultados alcançados, observada a disponibilidade de informações administrativas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 22 de setembro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal