Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 19 de outubro de 2026
AVISO DE DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
AVISO DE DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Município de Paraisópolis/MG, através do Sr. Prefeito em Exercício, o Sr. Alex Braga Faria, torna pública a RATIFICAÇÃO de autorização para a contratação por procedimento de inexigibilidade (Processo Administrativo n.º 215/2026 - Inex. n.º 22/2026) da empresa ROUTE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA., devidamente cadastrada no CNPJ sob o n.º 21.701.328/0001-05, ao valor mensal de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), perfazendo a contratação global anual o valor de R$102.000,00 (cento e dois mil reais). O objeto da contratação é:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em Direito Público, licitações e contratos administrativos e, especialmente, de assessoramento técnico-jurídico ao Município de Paraisópolis/MG para diagnóstico, planejamento, acompanhamento e implementação das medidas necessárias à adequação da Administração Municipal à Reforma Tributária do Consumo, abrangendo os impactos decorrentes da instituição e implementação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços.