Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 14 de janeiro de 2026
DECRETO Nº. 4.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº. 4.732, DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 251 da Lei nº 27/1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos, DECRETA,
Art. 1º Fica demitido, a bem do serviço público, nos termos do art. 233, III, da Lei 27/50 e conforme decisão exarada no Processo Administrativo Disciplinar nº 08/2025, FABIANO MARCOS SILVA, servidor público municipal matrícula n° 6141, ocupante do cargo de Técnico em Radiologia, Nível Intermediário, Símbolo NI V, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 5, de 1º de junho de 1995, a partir desta data.
Art. 2º Fica a Diretoria-Adjunta de Recursos Humanos responsável pela rescisão contratual nos termos legais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 13 de janeiro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal