Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 4 de novembro de 2026
LEI Nº 3.011, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 3.011, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre o aumento do valor das diárias de viagem concedidas por intermédio da Lei nº 2.945, de 24 de setembro de 2025.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As diárias de viagem concedidas aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei nº 2.945, de 24 de setembro de 2025, passam a vigorar com os seguintes valores:
DESTINO
DIÁRIA (R$)
Brasília e demais cidades, acima de 800 km de distância
350,00
Barretos, Bauru, Belo Horizonte, Juiz de Fora, Passos e Ribeirão Preto
250,00
Campinas, São Paulo e Sorocaba
200,00
Itapira, Lavras e Poços de Caldas, Campos Gerais, Divinópolis, Passos, Santo Antônio do Amparo, São Sebastião do Paraíso
150,00
Alfenas, Caxambu, Elói Mendes, Itamonte, Itanhandu, Poço Fundo, São José dos Campos, São Lourenço, Taubaté, Três Corações e Varginha
100,00
Ipuiuna, Extrema, Campos do Jordão, Itajubá, Pouso Alegre
65,00
Brazópolis
45,20
§1º Os valores das diárias de viagem constantes da tabela serão atualizados, anualmente, na mesma data e índice de alteração da Unidade Fiscal do Município, por Decreto do Executivo.
§2º Eventuais alterações de destinos de viagem poderão ser efetivadas através de Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 2º da Lei nº 2.945/2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 03 de novembro de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal