Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 8 de dezembro de 2025
PORTARIA Nº. 501, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 501, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Declara vacância de cargo em decorrência de aposentadoria.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e considerando, que:
o regime previdenciário do Município é o INSS;
a comunicação do INSS informando o deferimento da aposentadoria do servidor SÉRGIO ANTÔNIO DA SILVA, matrícula nº 1802, a partir de 18/11/2025 - Benefício nº 239.371.828-6;
as regras encartadas no art. 89 da Lei Municipal nº 27/1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que assim dispõe:
“Art. 89. A vacância do cargo decorrerá de:
(.....)
Aposentadoria;”
o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, emanado no Tema 1.150 - Repercussão Geral - que fixou a seguinte tese:
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. “
e, finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a vacância, a partir de 05 de dezembro de 2025, do cargo efetivo de Operário, constante do Quadro de Cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, ocupado pelo servidor municipal SÉRGIO ANTÔNIO DA SILVA, matrícula nº 1802, por implemento de sua aposentadoria, restando a servidora afastada de suas funções.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 05 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal