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Congresso

Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 9 de novembro de 2026

PORTARIA Nº. 480, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS

PORTARIA Nº. 480, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

Revoga a Portaria 1.560, de 16 de dezembro de 2024.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e considerando que após a análise dos Departamentos Jurídico e de Recursos Humanos, chegou-se à conclusão da necessidade de designação de comissão para cada caso a ser analisado, considerando as especificidades de cada servidor, RESOLVE,

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 1.560, de 16 de dezembro de 2024, que designa Comissão Permanente para avaliação dos processos de redução de Carga horária no âmbito da Prefeitura de Paraisópolis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 06 de novembro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4397, em 9 de novembro de 2026. Código identificador 81AC15F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.