Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 26 de outubro de 2026
DECRETO N° 4.835, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO N° 4.835, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre desvinculação de receitas do Município de Paraisópolis, Administração Direta e Indireta, a ser aplicada até 31 de dezembro de 2032.
O Prefeito Municipal de Paraisópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 136/2025, de 09 de setembro de 2025;
DECRETA:
Art. 1º Ficam desvinculados, até 31 de dezembro de 2032, as receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídas ou que vierem a ser criadas, bem como de seus adicionais e respectivos acréscimos legais, de acordo com os seguintes percentuais:
I- 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026;
II- 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.
Parágrafo único. As receitas desvinculadas de que tratam o caput são as seguintes:
I- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
II- Cota-parte da Compensação Financeira de Recurso Hídricos;
III- Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais– IV- CFEM;
IV- Multas previstas na Legislação de Trânsito.
Art. 2º Excetuam-se das desvinculações de que trata o artigo 1º, as seguintes receitas:
I- recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II- receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III- transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei.
IV- outras receitas cuja destinação específica seja vedada pela Constituição Federal ou por lei.
Art. 3º A cada exercício financeiro, até a data limite fixada no art. 1º deste decreto, poderão ser utilizados, exclusivamente para o financiamento de políticas públicas locais de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas, os superávits financeiros verificados no exercício anterior, oriundos dos fundos públicos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Ficam autorizados procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros objetivando a desvinculação dos recursos de que trata este Decreto, adotando-se como base de cálculo a receita arrecadada anualmente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 23 de outubro de 2026.
EVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal