Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 17 de março de 2026
LEI Nº 2.979, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.979, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
“Institui a obrigatoriedade de comunicação prévia à população sobre a execução de obras públicas que possam impactar a rotina urbana no Município de Paraisópolis e dá outras providências”.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de comunicação prévia à população acerca da execução de obras públicas municipais que possam causar impacto direto ou indireto na rotina urbana dos munícipes.
Art. 2º Consideram-se obras com impacto relevante, para os fins desta Lei, aquelas que possam provocar:
I- interdição total ou parcial de vias públicas;
II- alteração significativa no tráfego urbano;
III- interrupção ou restrição de serviços públicos;
IV- geração significativa de ruído, poeira, vibração ou resíduos;
V- demolições ou intervenções estruturais de médio ou grande porte;
VI- impacto direto em atividades comerciais, escolares, de saúde ou profissionais;
VII- qualquer alteração relevante na mobilidade, acessibilidade ou circulação de pedestres.
Art. 3º A comunicação prévia deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início da obra.
§1º O prazo poderá ser reduzido, de forma justificada, nos casos de obras de menor porte ou de impacto restrito.
§2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses emergenciais previstas nesta Lei.
Art. 4º A comunicação prévia deverá conter, no mínimo:
I- descrição da obra e seus objetivos;
II- local exato da execução;
III- prazo previsto para início e término;
IV- etapas previstas de execução;
V- eventuais interdições, desvios ou alterações de trânsito;
VI- medidas de mitigação de impactos à população;
VII- órgão ou entidade responsável pela execução e fiscalização;
VIII- canais de contato para esclarecimentos e registro de reclamações.
Art. 5º Deverão ser disponibilizados à população, preferencialmente por meio eletrônico e no Portal da Transparência do Município:
I- projeto urbanístico, planta ou croqui da intervenção;
II- memorial descritivo da obra;
III- justificativa técnica e urbanística da intervenção;
IV- cronograma físico de execução.
Parágrafo único. As informações deverão ser apresentadas em linguagem clara e acessível, sem prejuízo da disponibilização dos documentos técnicos completos.
Art. 6º A divulgação das informações deverá ocorrer, sempre que possível, por meio de:
I- site oficial da Prefeitura;
II- Portal da Transparência;
III- redes sociais institucionais;
IV- fixação de placas informativas no local da obra, em local visível e de fácil leitura
V- outros meios oficiais de comunicação institucional.
Art. 7º Consideram-se situações emergenciais, para os fins desta Lei, aquelas decorrentes de fatos imprevisíveis que exijam intervenção imediata do Poder Público para evitar risco à população, à continuidade de serviços essenciais ou ao patrimônio público, tais como:
I- desastres naturais, incluindo enchentes, deslizamentos, vendavais e eventos climáticos extremos;
II- rompimento de redes de água, esgoto, drenagem ou galerias pluviais;
III- colapso estrutural ou risco iminente de colapso de vias, pontes, prédios ou equipamentos públicos;
IV- interrupção de serviços públicos essenciais;
V- situações reconhecidas formalmente pela Defesa Civil Municipal;
VI- situações que justifiquem dispensa de licitação por emergência, nos termos da legislação federal.
Art. 8º A caracterização da emergência deverá ser formalizada por:
I- relatório técnico do setor competente;
II- identificação do responsável técnico;
III- justificativa da impossibilidade de comunicação prévia;
IV- estimativa do prazo da intervenção emergencial.
Parágrafo único. A documentação referida neste artigo deverá ser publicada no Portal da Transparência no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 9º Nos casos emergenciais, a comunicação à população deverá ocorrer imediatamente após o início da intervenção, por meios institucionais oficiais, com atualização contínua das informações enquanto perdurar a situação.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos padrões de divulgação e meios de comunicação a serem utilizados, observadas as disponibilidades técnicas e orçamentárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 16 de março de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal