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Congresso

Prefeitura Municipal de Paraisopolis · 13 de outubro de 2026

PORTARIA Nº. 454, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS

PORTARIA Nº. 454, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Concede o pagamento de complementação de aposentadoria, nos termos de determinação judicial.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,

Art. 1º Conceder, a MARIA CRISTINA DE ALMEIDA E SOUZA, brasileira, portadora do CPF XXX.904.XXX-68, ex-servidora pública municipal, aposentada pelo RGPS – Regime Geral de Previdência Social em 01/07/2008, o pagamento de benefício previdenciário de complementação de aposentadoria, nos termos da decisão judicial anexa, a partir outubro/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 09 de outubro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4379, em 13 de outubro de 2026. Código identificador 771AF825: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.